Ainda Assim Pedro Foi Pronunciado Nos Termos Do Previsto

hipóteses que admitem a identificação criminal?Indícios de falsificação – Art. 3º, III da Lei 12.037 – O indiciado portar documentos de identidade distintos, com infoamações conflitantes entre si. c-O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da CRFB com relação aos dados qualificativos? Resposta: Segundo a doutrina majoritária, o direito ao silêncio não abrange o momento da qualificação. 1-(35º Exame da OAB/RJ) Acerca dos sujeitos processuais,…

Durante o curso do processo, surgiu lei nova estabelecendo que nos crimes culposos, após a produção da prova, ao invés de alegações escritas, as partes terão vinte minutos cada uma para exercer defesa por meio de debates orais. Protestou o advogado de Pedro no sentido de oferecer alegações escritas, pois era esse o procedimento determinado pela lei na ocasião da prática do crime. Será deferido o pedido do advogado de Paulo? Explique. Fundamente. O pedido do advogado não será deferido,…

“Noites de Prazer”, com fins libidinosos. Em seu interrogatório, afirmou, primeiramente, não ser Maria pessoa honesta. Por outro lado, asseverou ter convidado a moça para sua casa, no que esta teria concordado, mediante remuneração pecuniária. Alegou, ainda, que, em momento posterior, ambos discutiram sobre o valor a ser pago, tendo, Maria, saído revoltada e dizendo que iria se vingar. Testemunhas foram apresentadas, asseverando terem se encontrado, na mesma noite e na mesma casa…

“Noites de Prazer”, com fins libidinosos. Em seu interrogatório, afirmou, primeiramente, não ser Maria pessoa honesta. Por outro lado, asseverou ter convidado a moça para sua casa, no que esta teria concordado, mediante remuneração pecuniária. Alegou, ainda, que, em momento posterior, ambos discutiram sobre o valor a ser pago, tendo, Maria, saído revoltada e dizendo que iria se vingar. Testemunhas foram apresentadas, asseverando terem se encontrado, na mesma noite e na mesma casa…

proferidas pelos órgãos inferiores das Justiças comum e especial, daí o sentido de superposição. Diferencia-se do Supremo Tribunal Federal, na medida em que as decisões deste se sobrepõem a todas as Justiças e Tribunais. Neste sentido são as lições de Pedro Lenza, Na medida que não pertencem a qualquer Justiça, podemos classificar o STF e o STJ (Tribunais de União), não só como órgãos de convergência, conforme já visto, mas, também, como órgãos de superposição. Isso porque, embora não…

Piracicaba/SP, na mencionada via publica, estando com concentração de álcool por litro de sangue superior a seis decigramas – 2,0 g/l (dois gramas de álcool etílico por litro de sangue), conforme laudo de exame toxicológico de dosagem alcoólica. Consta, ainda, que nas mesmas circunstancias de tempo e local, o denunciado conduzindo o veiculo acima descrito, praticou lesão corporal culposa contra as vitimas Ernestina Maximiana dos Santos Rodrigues e Mauro Vieira de Paula, causando…

de polí cia, onde registrou ocorrência do fato criminoso. Ao término do Inquérito Policial instaurado para apurar os fatos narrados, descobriu-se que Adaílton vinha mantendo relações sexuais com a referida menor desde novembro de 2010. Apurou-se, ainda, que Esmeralda, mãe de F.M., sabia de toda a situação e, apesar de ficar enojada, não comunicava o fato à polícia com receio de perder o marido que muito amava. Na condição de advogado(a) consultado(a) por Joaquina, avó da menor,…

 APELAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI  ART. 593, III, “A”, “B”, “C” E “D” C.P.P.  são fundamentos (podem ser cumulados):  NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA  ART. 593, III, “A” C.P.P.  no Tribunal do Júri prevalece o Princípio da Soberania dos Veredictos. Assim, neste caso o pedido será para que o acusado seja submetido a novo julgamento e não para reformar a sentença. Não há limite para uso.  SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS OU CONTRA A LEI  ART. 593, III, “B”…

CAPA CONTRA-CAPA TERMO DE APROVAÇÃO Dedico esta monografia a meus familiares, aos colegas de curso, aos professores e a todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para esta conquista.

E EXERCÍCIOS – TRIBUNAIS PROFESSOR PEDRO IVO AULA 12 –ABUSO DE AUTORIDADE / AÇÃO PENAL / TEORIA DA PENA Olá, Pessoal! Enfim chegamos à nossa última aula. Perceba o quanto você já caminhou e MOTIVE-SE para adquirir mais e mais conhecimento. A cada passo dado você se aproxima do momento que recompensará todo o esforço. Tendo em vista os recentes editais, optei por incluir o tema ABUSO DE AUTORIDADE nesta última aula. Assim seu material ficará ainda mais completo. Vamos começar! Bons