Ainda Assim Pedro Foi Pronunciado Nos Termos Do Previsto

direito do administrado Como abordado anteriormente, a audiência prévia é a 3ª fase de um procedimento administrativo. Ela encontra-se regulada nos artigos 100º a 105º do CPA e pode-se considerar uma concretização de dois importantes princípios, previstos na alínea b) do número 1 do artigo 7º e no artigo 8º do CPA, sendo eles o Princípio da colaboração da Administração com os particulares e o Princípio da participação. Também no artigo 2º da Constituição da Republica Portuguesa (CRP)…

prevenir a criação de actos normativos que a contrariem; cabe aos limites da revisão constitucional garantir a estabilidade e a conservação da Constituição1. Apesar de na fórmula «garantias da constituição»2 se incluírem realidades diversas – seria ainda possível enunciar, v.g, os poderes de garantia da Constituição conferida a outros órgãos, como o Parlamento3, ou o efeito garantístico que resulta da vinculação constitucional dos poderes públicos, bem patente no princípio da…

b) se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. c) sempre aproveitará apenas ao recorrente. d) aproveitará aos demais, desde que eles tenham expressamente consentido nos autos com os termos do recurso interposto. 3 - Q224837 ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Processual Penal / Da Competência; ) A Constituição do Estado X estabeleceu foro por prerrogativa de função…

indevidamente. (B) as dívidas de jogo ou de aposta obrigam a pagamento, quando cobradas pelo credor. (C) o fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se o credor conceder moratória ao devedor, sem o consentimento do mesmo fiador. (D) não é admissível, na transação, a pena convencional (ou multa). 25. Existe responsabilidade civil por ato (A) ilícito, apurando-se a culpa do agente. (B) abusivo, ainda que sem culpa do agente. (C) lícito ou por fato jurídico, independentemente de…

oferecer denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se: a-Agiu corretamente o membro do Ministério Público? b-Será possível a realização de identificação criminal nesse caso? c-O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da CRFB com relação aos dados qualificativos? Exercício Suplementar 1-(35º Exame da OAB/RJ) Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta. a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou…

 Fatos axiomáticos: são aqueles considerados evidentes, que decorrem da própria intuição, gerando grau de certeza irrefutável. São fatos indiscutíveis, induvidosos, que dispensam questionamentos de qualquer ordem.  Fatos notórios: assim considerados os que fazem parte do patrimônio cultural de cada pessoa. São fatos que todo mundo sabe serem verdadeiros. O que é notório dispensa prova.  Presunções legais: são juízos de certeza que decorrem da lei.…

pessoas, clientes, que se viam no interior do estabelecimento, que, não só retiraram Deolice do local, como também tentaram acalmar a proprietária do restaurante, que, muito abalada, desandou a chorar, tendo uma crise nervosa. Antes de sair, Deolice ainda se dirigiu à recepcionista do estabelecimento, Karina Xaver, também na presença de várias pessoas, dizendo em alto tom de voz, que: "Maria deu várias vezes para o empresário Roberval Taylor, casado, que lhe comprou o restaurante".…

matérias reservadas à lei complementar, nos termos do art. 146, inciso III, alínea ―b‖ da CF/88, não podendo ser alteradas por mera lei ordinária, como fez a Lei 8.212/91. Além disso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, objetivando pacificar a matéria, em 15 de agosto de 2007 ao apreciar o Recurso Especial nº 616.348, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, por não respeitar a Constituição Federal e o prazo decadencial previsto no art. 173 do…

CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL MEDIANTE DEVOLUÇÕA DO BEM ALIENADO E RESTITUIÇÕA DAS PARCELAS PAGAS DO VRG, em face de BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, instituição financeira inscrita no CNPJ sob o nº 43.425.008/0001-02, com endereço a Alameda Pedro Calil, nº 43, Poá/SP, CEP 08557-105 , pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor: I - FORO COMPETENTE A presente ação discute questões…

DO RECURSO 1. O recorrente foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, pelo fato ocorrido no dia 7.9.2008, envolvendo a morte de Pedro Henrique de Queiroz (cf. fls. 1016-1048). 2. Opostos embargos declaratórios (cf. fl. 1057), foram os mesmos conhecidos e rejeitados (cf. fls. 1063-1064). Tal decisão foi publicada em 11.8.2010 (cf. fl. 1027) e no mesmo dia, foi interposto o recurso em sentido estrito de fl. 1066. 3. Assim, considerando a…