A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010 E SEUS REFLEXOS SOBRE A SEPARAÇÃO JUDICIAL

A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010 E SEUS REFLEXOS SOBRE A SEPARAÇÃO JUDICIAL 1.1 A separação judicial e a Emenda Constitucional n. 66/2010 A separação judicial foi instituída pela Lei 6.515 de 1977, a mesma lei que instituiu o divórcio no país e veio substituir o antigo desquite, tendo as mesmas características deste. De acordo com Diniz (2010, p. 284) “A separação judicial é causa de dissolução da sociedade conjugal (CC, art. 1.571,III), não rompendo o vínculo matrimonial de maneira que nenhum dos consortes poderá convolar novas núpcias.” Isso é o que se observa da leitura do art. 2º da lei 6.515/77, segundo o qual, a sociedade conjugal poderia terminar pela separação judicial, mas o casamento somente poderia ser dissolvido pelo divórcio ou pela morte de um dos cônjuges. Art. 2º - A Sociedade Conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; Il - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. Parágrafo único - O casamento válido somente se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. A separação era requisito obrigatório para a ação de divórcio, podendo ser uma separação de fato ou judicial. A separação de fato é aquela onde os cônjuges se encontram separados perante a sociedade, mas não judicialmente. Antes da entrada em vigor da E.C. nº 66/2010 era necessário o prazo de mais de dois anos de separação de fato para se requerer o divórcio, conforme o §2º do Art. 1580 do Código Civil. Com a entrada…

PROCESSO CIVIL V Separação Consensual E Herança Jacente DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL O instituto em questão tem um grande histórico evolutivo no Direito Brasileiro. Primeiramente, existiu a Lei nº 6.515/77 que, em seu art. 2º, discorria que entre os demais tipos de dissolução conjugal figurava a separação judicial. A separação judicial tinha a característica exclusiva de não afetar o vínculo conjugal, ou seja, mesmo que os cônjuges efetuassem a ruptura da sociedade,…

FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE CURSO DE DIREITO A NOVA LEI DO DIVORCIO – EC 66/2010 RECIFE 2012 INTRODUÇÃO A motivação por este tema surgiu quando cursei a disciplina sobre Direito de Família no 7º período do Curso de Direito. Pela atualidade do tema e pela suas repercussões em termos afetivos e sociais do qual esta Emenda Constitucional vem a levantar nas relações familiares, acredita-se que o presente estudo seja bastante relevante no…

A nova Lei do Divórcio e a extinção tácita da separação judicial Ivanilson Alexandre Guedes da Silva Resumo: Após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010 em 13 de julho de 2010, uma nova ótica deve ser extraída do novo texto constitucional, que deu contornos modernistas, precisos e inéditos ao Divórcio, tendo o § 6º do art. 226 da Constituição Federal passado a vigorar com a seguinte redação: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Eis aqui uma das…

1. INTRODUÇÃO A separação judicial predispõe-se em um casal manifestar vontade de suspender por algum tempo, os deveres conjugais, formalizando as condições de tal suspensão, sem, todavia, romper definitivamente o vínculo conjugal, sendo assim, tal separação é um meio hábil a viabilizar a pacificação social. O instituto em questão se formaliza após o advento da EC/66. E descreve de forma sucinta todas as distinções de objeto entre separação e divórcio. Dando referência das…

RESUMO O trabalho tem como finalidade discorrer sobre a evolução do instituto do divórcio no direito brasileiro, abrangendo desde a sua aplicação nas constituições anteriores até a vigente, explicando que a instituição do casamento não foi banalizada como equivocadamente pensam algumas pessoas. Evidencia que na formação de novas famílias e na busca incessante da felicidade e da assistência mútua a sociedade evoluiu junto com a sua maneira de encarar a nova formação da família.…

DECORRENTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 Eliney Alves Araújo Orientador: Prof. Ricardo Beserra da Rosa Oiticica Rio de Janeiro Dezembro/2011 ELINEY ALVES ARAÚJO O NOVO REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO DECORRENTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 Trabalho de conclusão de curso apresentado à Escola de Direito do Centro…

DIRETRIZES PARA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 Resumo: Ante o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010 (PEC do Divórcio), que alterou o art. 226, §6º da Constituição Federal, uma série de dúvidas foram suscitadas a respeito da sua devida interpretação. Isto porque o novo texto constitucional possui redação que enseja duvidosas interpretações acerca do seu real alcance. Em princípio, massificou-se – inclusive pela mídia –, que o resultado interpretativo…

Título: A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 66/10 E SUA REPERCURSSÃO EM RELAÇÃO AO INSTITUTO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL Francine Drumond Vieira1 RESUMO: No dia 13 de julho de 2010, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 66, conhecida como “PEC do Divórcio”. Essa emenda modificou profundamente o § 6° do art. 226 da Constituição Federal, dando ao texto nova redação, qual seja extinguiu a separação judicial e o prazo ara dissolução do vinculo conjugal. O presente estudo pretende demonstrar a…

DISCIPLINA: DIREITO DE FAMÍLIA PROFESSORA: ANARDA ARAÚJO SEPARAÇÃO APÓS A EC 66 FRANCISCA SOLANGE CHAGAS DA SILVA Fortaleza-CE MAIO/2013 A EXISTENCIA OU NÃO DA SEPARAÇÃO APÓS A EC 66 1. Introdução Outrora o divórcio não existia e o casamento só poderia ser dissolvido pela morte ou mediante o desquite, o que não permitia os cônjuges separados de contraírem novas núpcias, com isso “existia” uma solução aos cônjuges separados e assim…