Agravo Retido Prova Oral

lei processual no espaço, vige o princípio da territorialidade (art. 1.º e 1211 do CPC), limitando-se o juiz a aplicar a lei em todo o território nacional. Excepcionalmente, segundo disposição do art. 13 da LICC, caso seja necessário, a coleta de provas no exterior poderá ser utilizada a lei processual do outro país. PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO CIVIL 1. Conceito: do latim “principium” (origem, começo), os princípios podem ser tidos como as colunas fundamentais do direito, traçando,…

igualdade de tratamento no decorrer do processo; juiz natural: as sentenças serão expedidas por juízo competente, proibido o juízo ou tribunal de exceção - o tribunal criado por lei apara julgar um caso específico; proibição de prova ilícita: não são aceitas provas obtidas por meios ilícitos e usadas no processo; motivação das decisões judiciais: toda sentença deve ser motivada; publicidade: atos processuais devem ser públicos,com exceção dos legalmente impedidos de publicação…

juiz ou mediante manifestação das partes inicia-se, em regra, pela audiência de conciliação. -A regra é o comparecimento espontâneo da testemunha por obra do interessado, sob pena de perda da prova, restando à intimação por AR, para casos devidamente fundamentados. -A inversão do ônus da prova em processo cuja parte seja beneficiária da justiça gratuita imporá ao Estado arcar com as despesas correspectivas. -A eficácia preclusiva da coisa julgada prevista no atual artigo 474 do…

da República, em seu artigo 105, III. Este recurso apenas serve à impugnação de questões de direito, não se admitindo a interposição para reexame de prova ou de fatos, isto é, é um recurso de estrito direito. Como se pode vislumbrar, não é possível a interposição de recurso especial para a revisão de matéria de fato, nem para reexame de prova. Esta premissa é pacífica no STJ, tendo em vista o seu caráter de controle de higidez do direito objetivo, tendo, inclusive, a…

fls. 149 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 25ª Câmara Registro: 2015.0000327182 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2045993-13.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante PELZ CONSTRUTORES ASSOCIADOS, é agravado TOMÉ ENGENHARIA S/A. ACORDAM, em 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

Direito Fundamental à Prova no Direito Processual Civil Porto Alegre, 2013. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.....................................................................................3 CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE A PROVA E PREVISÃO CONSTITUCIONAL.............................................................................4 ADMISSÃO DA PROVA...................................................................8 LICITUDE DA PROVA.............................

não reclama pedido de reexame, mas sim de valoração das provas. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 285.058 - SP (2013/0002161-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ROQUE ZERBINI E OUTRO ADVOGADO : ROQUE ZERBINI (EM CAUSA PRÓPRIA) AGRAVADO : ODAIR APARECIDO DE SOUZA E OUTRO ADVOGADO : EDSON LUIZ ALVES BEZERRA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. ATOS DE INGRATIDÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. "Para a…

das partes e de seus advogados, isso se as mesmas não tenham já se apresentado ao juiz, ao início da audiência. Caso ocorra de apenas o advogado de uma das partes atender o pregão, o professor Antonio Carlos de Araujo Cintra explica que: (...) as provas, requeridas, por seu adversário poderão ser dispensadas. É claro que as partes desacompanhadas de seus advogados não poderão substituí-los, a menos que, devidamente habilitados, atuem em causa própria (Código de Processo Civil, artigo…

dimensionamento. 6. Redução do montante da indenização por danos morais para valor que não caracteriza enriquecimento indevido por parte dos demandantes e, ao mesmo tempo, cumpre com a função preventivo-pedagógica da reparação. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido. Apelação parcialmente provida. APELAÇÃO CÍVEL NONA CÂMARA CÍVEL MBB Nº 70015887862 2006/CÍVEL 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº 70015887862 COMARCA DE CARAZINHO…

pedido de liminar | | Processo cautelar − Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito − A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da tutela cautelar…