Agravo Retido Civil

Vossa Excelência, em razão da decisão de folhas, opor com fulcro no artigo 522 e 523 do CPC, o recurso de: AGRAVO RETIDO 1- Da tempestividade O presente recurso é interposto no prazo legal, tendo sido a intimação da decisão publicada dia onze de fevereiro de dois mil e quatorze, portanto tempestivo. 2- Do cabimento do recurso Admite o artigo 522 e 523 do CPC a interposição do agravo na forma retida, toda vez que a decisão proferida por juiz de instância singela ferir o…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Agravo de instrumento: Cabimento: Nas decisões interlocutórias Prazo 10 dias Interposição direto no Tribunal Exige preparo Comunicação ao juízo de origem Decisão interlocutória: No ordenamento jurídico brasileiro, é um dos atos processuais praticados pelo juiz no processo, que, conforme art. 162, § 2º, do Código de Processo Civil , e art. 203, § 2º do novo Código de Processo Civil, decide uma questão incidente, sem dar uma solução final à…

ATPS – PROCESSO CIVIL III ETAPA I - Passo 1 Criar um caso, atendendo às seguintes diretrizes: a) deve existir 1 (um) autor da ação e 1 (um) réu; b) a situação de direito material é de livre escolha do grupo, só atente para que siga o rito ordinário; c) o fato que justifica o pedido principal deve ser passível de prova testemunhal; d) a petição inicial e a contestação já foram apresentadas pelas partes. Chris Tucker pretende provar em juízo que o automóvel que comprou na Quatro

respectivo recurso no processo civil, é dada a denominação de Embargos de Declaração para a presente peça (mesmo quando se tratar de uma única unidade). No Processo Penal Brasileiro, poderão ser opostos embargos de declaração no prazo de dois dias contados da sua publicação, aos acordãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, bem como das sentenças proferidas por juízes singulares quando houver ambiguidade, obscuridade ou omissão. No Processo Civil Brasileiro, podem…

NÃO COMPORTAM RECURSO; 2. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA apreciação de questões incidentes comportam AGRAVO RETIDO OU POR INSTRUMENTO; 3. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOS TRIBUNAIS atingem as decisões monocráticas do relator ou as decisões do Presidente que negam seguimento a recurso especial ou extraordinário comportam respectivamente: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO E AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RE E RESP; 4. SENTENÇAS ato de encerramento do processo…

Conceito: O que é Agravo de Instrumento? O Agravo de Instrumento é um recurso contra decisões interlocutórias ou despachos com natureza de decisão proferida pelo juízo da causa, cujas conseqüências são gravosas ou de difícil reparação para uma das partes, autor ou réu. Prazo e Cabimento do Agravo de Instrumento O Agravo de Instrumento tem seu cabimento e prazo de interposição definido pelo Código de Processo de Civil, senão vejamos: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá…

Recursos (Processo Civil) I Cabimento e regras básicas sobre apelação, agravo, embargos infringentes, recurso especial e extraordinário. 1 Qual recurso abaixo representa recurso extraordinário? a) Recurso especial ao STJ. b) Embargos de divergência ao STF ou ao STJ. c) Recurso extraordinário ao STF. d) Todas as respostas estão corretas. 2 Qual recurso abaixo propicia o recurso adesivo? a) Embargos infringentes b) Agravo de instrumento c) Embargos de divergência d)…

AGRAVO RETIDO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO _________ COLENDA CÂMARA JULGADORA. PRECLARO RELATOR. RAZÕES AO AGRAVO RETIDO FORMULADAS POR:____________ Volve-se, o presente recurso de agravo retido contra decisão interlocutória proferida pelo conspícuo julgador singelo da ____ª Vara da Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual entendeu, em denegar a perícia solicitada pela agravante, como que infligiu a recorrente, drástico

CONTRA RAZÕES AO AGRAVO RETIDO nos termos que segue: PRELIMINARMENTE: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O agravante interpôs dois recursos distintos contra decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa, alterando o valor atribuído pelo agravante para R$ 840,000. 00 (oitocentos e quarenta mil reais). Excelência, Data Vênia, ambos os recursos são impróprios para atacar a referida decisão. Dispõe o art. 522 do CPC que o meio de ataque contra decisão interlocutória se faz por Agravo de…

(subjetivos: interesse e legitimidade, e os requisitos objetivos) Agravo de Instrumento Decisões interlocutórias de primeira instância - Art. 162, §2º Quando a decisão puder causar prejuízo à parte ou não tiver efeito o agravo retido * Requisitos genéricos; * Formação do instrumento de agravo (com as cópias obrigatórias e facultativas, art. 525) Somente caberá o agravo de instrumento se houver urgência ou ineficácia do retido. Embargos Declaratórios Decisões…