Agravo De Petição Trabalhista

Trata-se de Modelo de Embargos à Execução Trabalhista, opostos em face de penhora de dinheiro em conta poupança (ativos financeiros) realizada em ação de execução de título judicial na Justiça do Trabalho. Ciente da constrição judicial, o Embargante ajuizou a devida Ação de Embargos à Execução, onde levantou-se inicialmente os pressupostos de sua admissibilidade, tais como sua tempestividade (CLT, art. 884), a garantia do juízo pela penhora e no tocante ao recolhimento das custas processuais com

do art. 1003 do Código Civil Brasileiro, utilizada pela 2ª Turma do TRT-MG ao fixar a responsabilidade do ex-sócio da empresa reclamada pelas obrigações trabalhistas deferidas na sentença. No caso, o juízo sentenciante havia indeferido o pedido de responsabilização do sócio retirante de uma empresa prestadora de serviços pelos créditos trabalhistas reconhecidos a uma empregada, ao fundamento de que aquele não chegou a se beneficiar da força de trabalho desta. Inconformada a empregada…

DIREITO TRABALHISTA II RECURSOS TRABALHISTAS MAIO DE 2014 RECURSOS TRABALHISTAS Os recursos em espécies os trabalhistas, assim como os demais recursos do direito, consistem no direito de revisão/reanalise de uma decisão já proferida, garantido aos envolvidos ou que se sentirem de alguma maneira mesmo que minimamente prejudicados em uma ação. Sendo que esta reanálise ocorrera por uma instância imediatamente superior aquela que prolatou a decisão recorrida, fundada

destas decisões. Por fim, no Capítulo 3, tratar-se-à da Lei 9957 de 12/01/2000 que versa sobre o procedimento sumaríssimo propriamente dito, as hipóteses de cabimento, seus procedimentos, recursos e sua principal função; a celeridade na Justiça Trabalhista. CAPÍTULO I DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1.1 Histórico As condições de trabalho foram modificando-se com o decorrer dos anos. Inicialmente o trabalho era tido como atribuição dos escravos e dos…

Lei 11.941/09, deve ocorrer apenas quando a prestação de serviços for em data posterior à entrada em vigor da norma em apreço, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravos de Petição, em que são partes as acima indicadas, decide-se: RELATÓRIO O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, pela r. decisão de f. 1047/1047-v, complementada às f. 1075, cujos relatórios adoto e a este incorporo, julgou procedentes em

TRABALHO DE PROCESSO DO TRABALHO RECURSOS TRABALHISTAS TÚLIO PENA EMERICK 7 DIREITO- B NOVA VENÉCIA 2013 INTRODUÇÃO Trata-se de extensão do direito de ação e permite à parte vencida impugnar, ou seja, requerer ao Poder Judiciário que reveja sua decisão, chamadas de sentenças e os acórdãos. Nem todos os atos judiciais são recorríveis. Os termos de conciliação lavrados na Justiça do Trabalho não podem ser objetos de recurso. Assim, após a sentença ou acórdão proferidos

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que promove em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por intermédio de seu advogado, para requerer a RECONSIDERAÇÃO da decisão de fls. 182, publicada em 28/10/2013, a fim de deferir a penhora do imóvel de matricula 39.532 (fls. 140/141), na forma das razões ora expostas, ou, caso assim não entenda Vossa Excelência, requer o recebimento do presente AGRAVO DE PETIÇÃO, com fulcro no artigo 897,…

81120 Execução no Processo do Trabalho 1 – Pode o juiz do trabalho pronunciar, de ofício, a prescrição intercorrente no processo do trabalho? Existem dois posicionamentos sumulados: I – O STF entende, de acordo com a súmula 327, que o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. II – O TST entende, de acordo com a súmula 114, que é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Para resolver tal impasse, o TRT da 2ª Região, entende que com a Constituição de…

da parte, pois este ato está no poder dispositivo da parte, não sendo uma norma de interesse público.” Pode-se dizer que o sistema processual trabalhista de nulidades é regido por normas (princípios e regras) que levam em conta, sobretudo, as especificidades e institutos peculiares desse ramo especializado. Nosso sistema processual, civil ou trabalhistas, " foi pensado e construído para que não se decretem invalidades". Não há nulidade processual a ser decretada: se pos fins de justiça…

jurisdicional “a quo”, prolator da decisão atacada; - órgão jurisdicional “ad quem”, dotado de competência funcional para julgar o recurso. Os recursos trabalhistas, assim como os demais recursos do direito, consistem no direito de revisão de uma decisão proferida, garantido aos envolvidos ou que se sentirem prejudicados em uma ação trabalhista. Veremos que esta reanálise será realizada por uma instância imediatamente superior aquela prolatora da decisão recorrida. O recurso…