Agravo De Petição Trabalhista

reformada por um órgão superior da hierarquia judiciária ou pela própria autoridade prolatora. É o remédio idôneo para ensejar dentro de um processo, a invalidação, integração, reforma ou esclarecimento de uma decisão do magistrado. No processo trabalhista, os recursos são regulados na CLT e subsidiariamente no CPC. 2 Fundamentos dos Recursos -Necessidade do vencido de obter uma nova resposta; -Possibilidade de erro, ignorância ou má-fé nas decisões; -Oportunidade do reexame da…

processual comum para solucionar todas as ações trabalhistas. e) Em termos, porque o direito processual comum deve ser aplicado como regra geral e na sua omissão é que se aplica o direito processual do trabalho. 3. Considerando-se os princípios gerais do processo aplicáveis ao processo judiciário trabalhista é correto afirmar: a) A irrecorribilidade das decisões interlocutórias é um dos aspectos da oralidade, plenamente identificado no processo trabalhista. b) Não se aplica o princípio…

juízo a quo rever sua decisão, reconsiderando-a, como ocorre no agravo de instrumento. O efeito devolutivo pode ser compreendido como a transferência do julgamento para o órgão jurisdicional hierarquicamente superior, para que este conheça da matéria impugnada, e possa reexaminar a decisão proferida. No processo do trabalho, tal efeito opera como regra, conforme dispõe o artigo 899 da CLT “Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as…

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. FONTE: art. 897 da CLT. 2. CABIMENTO: decisões que denegarem a interposição de recurso. 3. JULGAMENTO: pelo Tribunal que seria competente para conhecer do recurso cuja interposição foi denegada. 4. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO: a) Cópias obrigatórias: decisão agravada, certidão da respectiva intimação, procurações outorgadas aos advogados do Agravante e Agravado, petição inicial, contestação, decisão originária, depósito recursal referente ao recurso que se pretende…

(procuração anexa), com endereço profissional na Rua XXX, nº XXX, centro, CEP: XXXXX-XX, XXX(XX), onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue. A reclamada, já em fase de execução de sentença, juntou uma petição alegando: a) que o município de XXX encontra-se em crise financeira, com dificuldade para saldar suas dividas; b) que a reclamante é funcionária e recebe seus vencimentos mensalmente; c) que o Poder Legislativo Municipal aprovou a Lei nº 09/2006,

implícito ou explícito na legislação adjetiva trabalhista, figurando dentre eles a impossibilidade de recurso direto contra as decisões interlocutórias que não sejam terminativas do feito. 3.2-Inexigibilidade de Fundamentos. O Art. 899 da CLT dispõe que os recursos serão interpostos por simples petição. Neste contexto, permite que os recursos sejam impostos sem qualquer fundamentação ou razões de apelo. Contudo, dentre os recursos trabalhistas, a maioria exige fundamentação, sob…

Direito Trabalhista Ritos Rito Ordinário O procedimento ordinário dos dissídios individuais, no processo trabalhista, está regulado, entre o art. 763 e o art. 852 da CLT. As reclamatórias trabalhistas que se submetem ao rito ordinário são as de valores que ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos, na data de seu ajuizamento. A pretensão do legislador foi imprimir celeridade ao rito ordinário, que em verdade era o único até o ano de 1970. Assim, a marca distintiva do processo…

09/02/2012 TEMA: DESPESAS PROCESSUAIS Na primeira aula, o professor falou sobre as despesas processuais no processo trabalhista. Subdividiu o tema em sete partes, vamos a elas. 1. CUSTAS E EMOLUMENTOS Custas processuais são taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, ou seja, para o julgamento da ação ou recurso (despesa mediata). As ações trabalhistas são alimentares, isentas, pois de custas iniciais, para os seus autores, diferentemente…

AULA 12: Recursos em espécie: agravo – decisão monocrática do relator; recurso de revista; embargos no TST; recurso extraordinário; agravo de petição; reclamação correicional AGRAVO DO ART. 557, DO CPC Instrução Normativa nº 17/2000 do TST ART. 557 CPC - O Relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. …

Recurso de revista Embargos Embargos de declaração Agravo de petição Recurso extraordinário Agravo de instrumento ASPECTOS GERAIS DOS RECURSOS O processo trabalhista possui alguns aspectos diferentes do processo civil. Assim, vamos destacar em primeiro lugar alguns desses aspectos, para após fazermos uma análise sucinta dos principais recursos trabalhistas. O primeiro aspecto é a irrecorribilidade…