Agravo De Petição Periculosidade

86 do TST, e se a empresa fizer parte da administração pública, como expresso no artigo 37 da Constituição Federal. 243) Quando se aplica o AGRAVO DE INSTRUMENTO? R: Cabe exclusivamente dos despachos que denegam seguimento a outros recursos, previsto no artigo 897, "b", da CLT. 244) Quando se aplica o AGRAVO DE PETIÇÃO? R: Cabe agravo de petição das decisões definitivas dos juízes das Varas do Trabalho em processo de execução de sentença, previsto no artigo 897, "a", da CLT. …

fechamento do Fórum, nos dias 6, 7 e 8 de abril, respectivamente terça, quarta e quinta-feira. O recurso deverá indicar, ao final, a data de sua interposição, que deve, necessariamente, corresponder ao último dia de prazo. RESPOSTA: Recurso de apelação. Petição de interposição do recurso dirigida ao Juiz de Direito da 46ª Vara Cível, requerendo o seu recebimento, processamento e encaminhamento ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Nas razões recursais pleitear a anulação da sentença por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA TERCEIRA REGIÃO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Sua petição foi enviada com sucesso. O número de seu protocolo é 5733425 Processo nº 0013495-55.2010.4.03.6301. MARIA JURACI MEDEIROS FAGUNDES vem, nos autos da ação previdenciária em epígrafe, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, apresentar, com fulcro no artigo 14, §2º, da Lei 10.259/2001 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO face…

DIREITO TRABALHISTA Autor: SILVIA SARAIVA DIREITO TRABALHISTA CONSIDERAÇÕES INICIAIS ACERCA DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Artigo 852, a) CLT: Determinados doutrinadores acreditam que deve-se liquidar o pedido na petição inicial, mas trata-se de uma impropriedade, pois a lei não diz que todas as ações devem ser liquidadas. Na prática, alguns advogados aumentam o valor do pedido para que este não encaixe no procedimento sumaríssimo. No procedimento sumário, não há

Os pressupostos processuais objetivos intrínsecos (positivos, porque permitem a instauração da instância, isto é, estão aptos a provocar a quebra da inércia da jurisdição) dizem respeito à subordinação do procedimento às normas legais.Ex.: petição inicial apta; e citação realizada conforme a lei. Os pressupostos processuais objetivos extrínsecos (negativos, porque impedem o exame do mérito) dizem respeito aos fatos impeditivos do exame sobre o mérito. Ex:…

emprego Súmula n. 33 M andado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado Súmula n. 34 Gratificação natalina Súmula n. 35 Depósito recursal. Complementação Súmula n. 36 Custas Súmula n. 37 Prazo Súmula n. 38 Recurso Súmula n. 39 Periculosidade Súmula n. 40 Processo administrativo Súmula n. 41 Quitação Súmula n. 42 Recurso Súmula n. 43 Transferência Súmula n. 44 Aviso prévio Súmula n. 45 Serviço suplementar Súmula n. 46 Acidente de trabalho Súmula n. 47…

CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO/PERÍCIA Conforme a NR 16, item 16.1 são consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos números 1 e 2 desta Norma Regulamentadora. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho e da Administração, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho e da Administração (Artigo 195 da CLT). É…

Respostas 7ªs, 8ª e 9ªs Etapas 1º Semestre de 2012 CADERNO DE EXERCÍCIOS PERGUNTAS E RESPOSTAS 7ª ETAPA 1. No processo civil, a petição inicial desacompanhada de documentos indispensáveis deve ser indeferida de plano? O Superior Tribunal de Justiça possui alguma posição a respeito? RESPOSTA: Segundo a doutrina dominante, “o indeferimento da petição inicial não pode ocorrer antes de ser oportunizado ao autor o direito de proceder à emenda da inicial, afastando a mácula…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Secção de São Paulo 133º EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL – GABARITOS CIVIL PONTO 01 Recurso de apelação. Petição de interposição do recurso dirigida ao Juiz de Direito da 46ª Vara Cível, requerendo o seu recebimento, processamento e encaminhamento ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Nas razões recursais pleitear a anulação da sentença por cerceamento de defesa, caracterizado pela negativa ao autor do direito à produção da prova pericial, que fora…

honorários. Cita-se sobre o mesmo entendimento o julgado do STJ, conforme: Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Agravo regimental não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os…