Agravo De Instrumento Trabalhista Intempestividade

Marta Lins 1ª AULA: → JURISDIÇÃO TRABALHISTA (Arts. 111 a 116 da CF/88 c/c Arts. 643 a 735 da CLT). - Tribunal Superior do Trabalho (art. 111-A da CF; art. 690 da CLT).  Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho;  Conselho Superior da Justiça do Trabalho; - Tribunais Regionais do Trabalho (art. 115 da CF).  Câmaras Regionais;  Justiça Itinerante; - Juízes do Trabalho (art. 116 da CF). - Juiz de Direito investido em jurisdição trabalhista (art. 112 da…

setembro de 1975, criou a 9ª Região da Justiça do Trabalho, concretizando o sonho de ver o Tribunal na capital paranaense, instalado em 17 de setembro de 1976. Com a emancipação do Tribunal Regional de São Paulo, passaram a integrar a jurisdição trabalhista da 9ª Região, o Estado do Paraná e o Estado de Santa Catarina. Com a criação do 12ª Região da Justiça do Trabalho, e o respectivo Tribunal pela Lei nº 6.928/81, a jurisdição do TRT da 9ª Região restou limitada ao Estado do Paraná. O…

trabalho, seja em função da contraprestação do trabalho, da disponibilidade do trabalhador, das interrupções contratuais ou demais hipóteses previstas em lei”. (PINTO, 2004, página 473). 2. No caso de gorjetas, estas geram reflexos em todas as verbas trabalhistas? Qual a posição jurisprudencial acerca de tal questão? Remuneração é a soma do salário-base com outras figuras de natureza salarial como: horas-extras, adicionais noturnos e de insalubridade, etc. Para a lei, o termo remuneração…

Público de 2006); Ex-Juiz do Trabalho junto ao TRT da 14ª Região (Aprovado em 4º Lugar no Concurso Público de 2004); Juiz Coordenador dos Leilões Judiais junto ao TRT da 7ª Região (2008-2010); Agraciado pela Ordem Alencarina do Mérito Judiciário Trabalhista no grau de Oficial em 2009; Conselheiro da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região desde 2010, Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Universidade de Fortaleza – UNIFOR desde 2007…

RAFAEL NUNES PEREIRA, e, como Recorridos, OS MESMOS. RELATÓRIO O douto Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, por meio da r. sentença de f. 130/135-v, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista ajuizada. A Reclamada interpôs Recurso Ordinário às f. 136/140-v, tendo o Reclamante recorrido adesivamente às f. 157/162. Contrarrazões apresentadas pelo Reclamante às f. 147/156 e pela Reclamada às f. 165/168. …

princípios do processo trabalhista 7. POSIÇÃO ENCICLOPÉDICA PROCESSUAL DO TRABALHO DO DIREITO 8. AUTONOMIA 9. CONCEITO TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DO 8/2961 10. HERMENÊUTICA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 10.1. Interpretação 10.2. Integração 10.2.1. As recentes reformas do CPC e as lacunas ontológicas e axiológicas: necessidade de heterointegração do sistema processual não penal brasileiro 10.3. Aplicação 10.4. Eficácia 10.4.1. Eficácia da norma processual trabalhista no…

- PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO DO TRABALHO 2.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3.ASPECTOS PECULIARES DO PROCESSO DO TRABALHO 4.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 5.OBRIGATORIEDADE DA CONCILIAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO 6. PODERES DO JUIZ TRABALHISTA 7. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC E DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS(6.830/80)(CLT, ART. 769 E 889) 8.ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS 9.DAS PARTES E DOS PROCURADORES 10.DA NOTIFICAÇÃO DAS PARTES 11.DAS AUDIÊNCIAS 12.ARQUIVAMENTO…

de averbada a modificação do contrato. Contudo, não há vedação no ordenamento jurídico que haja estipulação diversa no contrato de cessão de quotas, com efeitos apenas entre sócios. II. Tendo o sócio retirante efetuado o pagamento das dívidas trabalhistas da sociedade empresária e dos sócios oriundas do período em que integrava o quadro societário da empresa, das quais foi eximido em contrato de cessão de quotas, poderá cobrar regressivamente os demais sócios, nos termos do artigo…

desconsiderada somente em casos excepcionais. Nas relações de consumo, nas relações de trabalho e nas relações que envolvem débitos fiscais, nota-se uma aplicação eventualmente descoordenada dessa desconsideração. Questões sobre o âmbito fiscal e trabalhista, importa ressaltar, não serão objeto desta pesquisa já que são tratadas pelos Tribunais Federais. Na legislação brasileira, alguns dispositivos legais, tais como o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), a Lei…

FORMAIS DE ACORDOS E CONVENÇÕES COLATIVAS DE TRABALHO 74 - ENQUADRAMENTO SINDICAL 75 - LIMITES DA VONTADE COLETIVA 84 - PODER NORMATIVO 86 - GREVE – ASPECTOS MATERIAIS 88 - GREVE – ASPECTOS PROCESSUAIS 89 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO COLETIVO DIREITO INDIVIDUAL - MATERIAL 1 DIREITO INDIVIDUAL・MATERIAL Empregado e Trabalhadores Afins Informativo Nº 26 Arguição de inconstitucionalidade. Trabalhador portuário avulso. Art. 27, §3º, da Lei n.º 8.630/93.…