Agravo De Instrumento O Autor Não Faz Jus Aos Benefícios

DIREITO À INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO Tomando por exemplo a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seus artigos mais importantes estão as normas que não são modificadas por outros textos positivados, as cláusulas pétreas consolidadas. O artigo 5° abrange, por sua vez, os princípios constitucionais do processo civil brasileiro, além de outros do processo penal e do trabalhista. É fundamental também que se observe as características essenciais dos denominados princípios…

motivos de fato e de direito que passa a expor: P R E L I M I N A R M E N T E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (Leis nº. 1.060, de 05.02.1.950, 7.210, de 04.07.1986 e art. 5º inciso LXXIV, da Constituição Federal). Vale-se o Autor da legislação referida para requerer lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita uma vez que não reúne qualquer condição de custear as mínimas despesas decorrentes do processo, tal como se verifica da…

Shopping, RJ, Cep: 22561-110 onde receberá notificações e intimações, com fulcro no que estabelece a Lei nº 8.213/91, Decreto 2.172/97 bem como Lei 9.032/95 e além do Código de Processo Civil vigente, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO RITO SUMÁRIO em face dos direitos materiais violados por INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, APS – RIO DE…

Florianópolis/SC à Rua do EMAJ, n. 111, CEP 88.888-000, no Bairro Modelo, portador do RG n. 1.234.567 SSP/SC, devidamente inscrito no CPF sob n. 000.123.456-10, telefones (048) 3333-3333 e (048) 3334-3333, por intermédio de seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato anexo, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA DE BENS em face de CICLANA DE TAL, brasileira, casada,…

residente e domiciliado na Rua Maestro Opetaciano Custódio Ribeiro, Residencial Bela Vista, Bloco 20, Ap.03 – Loteamento São Judas Tadeu , Bairro São José, Jequié / BA subscrevem, - CEP: cujo 45.214-999, instrumento por seus advogados, procuratório esta anexo, segue que com escritório profissional situado na Rua Barbosa de Souza n° 176, sala 5, Centro, Jequié – BA, CEP: 45.214-999, onde …

a culpa da reclamada (responsabilidade subjetiva) e o nexo causal entre a conduta da reclamada e os danos psicológicos do reclamante. Quanto à indenização por danos morais, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização, e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível (os danos morais verificam-se in re ipsa – a coisa fala por si), de maneira que podia a Corte regional presumir os danos morais a partir do contexto geral da lide. Provados os fatos…

o momento, não foi regularizada, tampouco estipulado um valor para que o Requerido pague a título de pensão alimentícia ao filho. Por esse motivo, visando conservar o equilíbrio emocional e psíquico do menor e garantir-lhe melhores condições de vida e criação, a Requerente procura o judiciário para regularizar o direito de guarda, visita e alimentos em favor do filho, na forma a seguir fundamentada: II - DO DIREITO II.I - DA GUARDA Excelência, em linha de princípio, não…

indenizatório, e por fim, protesta pelo pagamento de honorários advocatícios. Entretanto, a nada, de tudo quanto postula, faz o reclamante o mais remoto jus, conforme será demonstrado a seguir, de forma cabal, pela reclamada, para que no fim, NENHUMA RAZÃO venha a assistir o reclamante, destinando-se o seu pleito, integralmente, à IMPROCEDÊNCIA. Isto porque, não pode de nenhuma forma, prosperar uma reclamação trabalhista explicável tão-somente pelo inegável intuito do…

Autarquia Previdenciária a prorrogação do beneficio em 29/02/2012 (NB 544.736.002-8), por sofrer de TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR - episódio atual maníaco com sintomas psicóticos e ANSIEDADE GENERALIZADA (CID - F31.2 e F41.1), conforme faz prova documentação médica em anexo. Em 27/04/2012, apresentou pedido de reconsideração do beneficio, pois não estava capacitada para o trabalho, sendo lhe indeferido o pedido de restabelecimento, pois o perito da Autarquia não a considerou…

xxx, brasileira, solteira (União Estável - Artigo 1723 do Código Civil), Técnica em enfermagem, portadora do RG N° xxxxx e inscrita no CPF n°: xxxxx, residente e domiciliada à , aqui representada por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do CC, propor a presente: AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em favor de