Agravo De Instrumento Na Lei De Falencia

SINOPSE DO CASE: Falência e Recuperação de Empresas.[1] Francisco Campos da Costa[2] Humberto G. de Oliveira[3] 1 DESCRIÇÃO DO CASO O caso aborda acerca de KHAXOEYRA LAVAJET E MÁQUINAS HUNTNICKLE LTDA., empresa que teve sua falência decretada em Janeiro de 2012. Os bens da empresa foram arrecadas pelo Agente Judicial, Fernando Beiroceano, nomeado pelo Juiz Nicolaus Papalicitus. Formou-se a massa falida e consolidou-se o QGC e a Ordem de Preferência de Credores. Após o início da…

de interesse do promitente no uso do remédio processual; e b) Não nocividade efetiva da medida. O interesse vem a ser a necessidade ou utilidade da medida para assegurar ao promovente o fim colimado. Se se trata de notificação incabível perante a lei, de pedido formulado por pessoa que não demonstra vínculo à relação jurídica invocada, ou de protesto absolutamente desnecessário diante dos próprios fatos relatados na petição, deve o juiz indeferir o pedido, por faltar interesse ao…

apresentar IMPUGNAÇÃO aos presentes embargos, nos termos abaixo:. O embargante alega que a penhora que recaiu sobre o imóvel de sua propriedade é nula e pleiteia a desconstituição da mesma, alegando que o referido bem se encontra protegido pela Lei 8.009/90 visto ser bem único de família, requer ainda o arquivamento da demanda executiva pois afirma não possuir bens penhoráveis. Ora, Excelência, os presentes embargos carecem de fundamentação e, com a devida vênia, são completamente…

ambos as partes, art.500CPC,Recurso adesivo Legitimidade Recursal: 499 CPC, pode interpor recurso a parte vencida terceiro prejudicado e o Ministério publico. Obs: OMP pode interpor recurso tanto como parte, como atuando como (custoslegis) fiscal da lei. b) Extrínsecos Preparo: É O PAGAMENTO DOS CUSTOS PROCESSUAIS, PARTE DE REMESSA E RETORNO (QUANDO EXIGIDOS), a ausência desse requisito importa a inadmissibilidade do recurso, chamada deserção. Obs: São dispensados de preparo…

destinados à atividade empresária, sem a autorização do cônjuge, independente do regime de bens. c) Atividade rural – quem exerce atividade rural tem a faculdade de se registrar na Junta Comercial, tornado-se empresário, desta forma. (971, CC) Registro (Lei 8934/94, art. 5° e 32; art. 967 a 969, CC) Órgãos:  DNRC – Departamento Nacional de Registro Comercial – autarquia federal vinculada ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior. Sua principal função é…

universidade cruzeiro do sul falência e recuperação judicial luiz felipe oliveira milani rgm: 79422-8 são paulo 2012 Falência e recuperação judicial luiz felipe oliveira milani rgm: 79422-8 Trabalho apresentado trata os conceitos de modo geral sobre as leis que reguem o direito falimentar, e será usado na disciplina de direito empresarial do curso de Engenharia de Produção. Prof. Cristiano afonso natividade são paulo 2012 sumário INTRODUÇÃO............................

para isenção de taxas, custas e honorários, e demais despesas processuais tendo em vista a hipossuficiência da Requerente atestado pela declaração de pobreza juntada aos autos, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIVda CF. Assim, nos termos do § 1º do artigo 14 da Lei nº 5.584 /70, - A assistência judiciária gratuita é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao…

Conclusão. Uma boa fundamentação se faz completa com apenas três parágrafos, de modo que no primeiro deles, destaca-se a regra, o artigo de lei que se aplica na situação. Por exemplo, caso seja um peça que trate sobre ação renovatória, no primeiro parágrafo deve constar: “São requisitos para o ingresso da ação renovatória aqueles preceituados no artigo 51, da Lei 8245/91, dispositivo que exige contrato escrito, por prazo determinado, que a soma dos contratos seja de, no mínimo, cinco…

RECORRENTE : COMDIP - COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA E OUTROS RECORRIDO : MAGNETON COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS E ACESSORIOS LTDA - MICROEMPRESA EMENTA PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL EM AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETENÇÃO LEGAL - AFASTAMENTO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 284 E 356 DO STF - PROCESSO EXECUTIVO - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA-EXECUTADA -…

tem valor pecuniário, nos recursos de agravo de instrumento, de agravo de petição e de agravo regimental e nos recursos interpostos em mandado de segurança. Pressupostos de admissibilidade: viabilidade legal,interesse,sucumbência,legitimidade,tempestividade e,quando for o caso,pagamento das custas e depósito recursal. Prazo para contrarrazões: 8 dias. Competência de julgamento: TRT da região. Se contra acórdão proferido pelo TRT, então será o TST. 2) sobre agravo de petição Tem por…