Agravo De Instrumento Menor Pubere

RESP 38478/MG – 3ª Turma, STJ, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, julgado em 15.03.94, publicado do D.J. em 18.04.94. No mesmo sentido, RHC 9474/MG – 4ª Turma, STJ, Rel. Ministro, julgado em 28.03.2000 e publicado no D.J. em 19.06.2000. Ainda, Agravo de Instrumento no processo n.º 2000.002.16743, 18ª Câmara Cível TJ/RJ, Rel. Des. Nascimento Povoas Vaz, julgado em 13.03.2001. 5 BEVILAQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado. Editora Livraria Francisco Alves, 1934. …

TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Positivo E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> incidens 03 A partilha amigável, sendo os herdeiros maiores e capazes, pode ser efetuada por escritura pública, termo nos autos do inventário ou instrumento particular, homologado pelo magistrado, porque sua forma é a A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Genérica B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Livre C) <!--INPUT TYPE="radio"…

Previdenciário no Acidente do Trabalho O Nexo Técnico Epidemiológico foi criado pela Lei nº 11.430 de 26 de dezembro de 2006 e posteriormente foi regulamentado pelo Decreto nº 6.042 de 12 de fevereiro de 2007. As novas regras estabelecidas por estes instrumentos normativos são aplicadas aos benefícios por incapacidade, cuja primeira perícia médica foi realizada a partir de 1º de abril de 2007, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 31/INSS/PRES, de 10 de setembro de 2008. O artigo 1º…

.................... 8 123 123 125 126 2. Capacidade de direito e de fato e legitimidade ................................... 2.1. Incapacidade absoluta .................................................................... 2.1.1. Os menores de dezesseis anos ........................................... 2.1.2. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos ..............................................................

obrigação de curar o doente, traz como dever proporcionar-lhe cuidados. Nota-se, portanto, que a relação médico-paciente gera um contrato, muitas vezes, não solene, mas nem por isto, menos válido. Nos contratos escritos a prova está no próprio instrumento firmado pelas partes e, nos demais casos, a contratação se comprova por meio de outros documentos, tais como o prontuário, o receituário, o recibo de honorários e o comprovante de utilização de plano de saúde, entre outros. O médico…

o patrimônio do devedor, para satisfazer o direito do credor, não se pode falar tecnicamente em execução forçada.(14) 632. Autonomia do processo de execução Cognição e execução, em seu conjunto, formam a estrutura global do processo civil, como instrumento de pacificação dos litígios. Ambas se manifestam como formas da jurisdi- ção contenciosa, mas não se confundem numa unidade, já que os campos de atuação de uma e outra se diversificam profundamente: o processo de cognição busca a…

civil dos cirurgiões-dentistas não está prevista em um ordenamento jurídico específico da profissão odontológica e, sim de um conceito genérico de responsabilidade decorrente da legislação. O instituto jurídico da responsabilidade civil é um dos instrumentos previstos em lei, que tem por objetivo proporcionar às vítimas de danos a reparação ou compensação dos prejuízos que lhes tenham sido infligidos pela ação ou omissão de terceiros. É fato que os profissionais convivem freqüentemente…

para a sociedade, o Direito não constitui fim em si mesmo, mas apenas meio para tornar possível a convivência e o progresso social. Nesse sentido, o Direito deve estar sempre se refazendo, de acordo com a mobilidade social, pois só assim será instrumento eficaz na garantia do equilíbrio e da harmonia social. Mas é por intermédio de normas jurídicas que o Direito promove seus objetivos. Normas são modelos de comportamento que fixam limites à liberdade humana, impondo determinadas …

Espolador (2009, p. 111- 113), enfatizam que tal princípio é a verdadeira força normativa da Constituição democrática, empenhada com a realização da justiça e deve ser entendida como pressuposto para a busca dos direitos da personalidade além de instrumento norteador para a sua devida proteção e para a proteção das relações familiares, pautadas no afeto entre seus membros. Gama (2007, p. 157-158), elucida que o princípio da dignidade da pessoa humana procura garantir os direitos da…

representante legal. São absolutamente incapazes: Menores de 16 anos – a lei entende que o ser humano, até atingir essa idade, não alcançou ainda o discernimento para distinguir o que lhe convém ou não, de sorte que, desprezando sua vontade, impede que atue pessoalmente na vida jurídica. O que se leva em conta na fixação desse limite é o desenvolvimento mental do indivíduo, em nada se vinculando com a maturidade sexual, apesar de serem chamados de menores impúberes. Os privados do…