Agravo De Instrumento Menor Pubere

a divisão do poder. 2.3. Poder Constituinte no sistema brasileiro Nossa Constituição de 1988 é originária mas com peculiaridades, foi promulgada para modificar as conseqüências trazidas pelo golpe de 1964 e especialmente após o AI-5, que foi o instrumento mais autoritário da história política do Brasil. O povo, depois de tais fatos, lutava pela normalização e pela conquista do Estado Democrático de Direito (queria-se, em primeiro lugar, o direito de eleger o presidente e não simplesmente aceitar

ABREVIATURAS ADCT AgI Ap. art. CC cf. CF CLT CP CPC CSM Dec.-Lei Des. DOU ECA FGTS j. JSTF LD LRP Min. n. p. p. ex. Prov. RDCiv Rel. — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Agravo de Instrumento Apelação artigo Código Civil conferir Constituição Federal Consolidação das Leis do Trabalho Código Penal Código de Processo Civil Conselho Superior da Magistratura Decreto-Lei Desembargador Diário Oficial da União Estatuto da Criança e do

a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. A Administração não pratica atos de governo; pratica, tão-somente, atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes. São os chamados atos administrativos (...). “Comparativamente, podemos dizer que governo é atividade política e discricionária; administração é atividade neutra,…

de atos gerais ou individuais, puramente normativos ou ainda de efeitos concretos. Ato geral é aquele ato que não tem um destinatário específico, normalmente de cunho normativo, a exemplo do ato que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores, aplicável a todos os estabelecimentos comerciais. Por sua vez, ato individual é aquele que tem um destinatário específico, por exemplo, a autuação de determinado estabelecimento comercial por qualquer motivo, por razões de segurança. …

pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. O artigo 4º do CC-2002, por sua vez, considera relativamente incapazes aqueles que: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito…

pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. O artigo 4º do CC2002, por sua vez, considera relativamente incapazes aqueles que: Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os…

continuará a ser feito por João Paulo. c) Ajuizar uma ação de alimentos em favor de Maria de Fátima, apenas, por entender desnecessária a presença dos menores no polo ativo do processo e porque o pensionamento beneficiará os filhos menores. d) Ajuizar uma ação de alimentos em favor dos menores, apenas. e) Não ajuizar qualquer ação, pois os menores têm representação legal. 02 - Conforme o artigo 62 do Código Civil Brasileiro, para criar uma fundação far-lhe-á o seu instituidor, por…

Internacional Privado, sendo considerada norma de sobredireito, de acordo com a definição da doutrina, apresentando institutos e regras que abrangem todos os ramos do Direito Aplicação em vários ramos do direito, não só no civil. Direito: Instrumento de controle social formal. Normas que regem as relações humanas, dotadas de coercibilidade. Direito é a norma que rege as ações humanas e suas conseqüências na vida real, estabelecida por uma organização soberana, com caráter…

artigos 1.615 e 1.616. 2.3 RECONHECIMENTO DOS FILHOS Assunto que já foi de relevada polêmica graças a nossa herança Católica, que sempre se manteve intrínseca à criação das leis. Hoje é pacífico, bem disciplinado pela lei, visando a proteção do menor. 2.3.1 Evolução Histórica Na antiga Roma já se tratava de reconhecimento sob a forma de legitimação. Pessoas impedidas de casar por motivos sociais e políticos viviam em concubinato, e seus filhos, chamados de liberi…

RESP 38478/MG – 3ª Turma, STJ, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, julgado em 15.03.94, publicado do D.J. em 18.04.94. No mesmo sentido, RHC 9474/MG – 4ª Turma, STJ, Rel. Ministro, julgado em 28.03.2000 e publicado no D.J. em 19.06.2000. Ainda, Agravo de Instrumento no processo n.º 2000.002.16743, 18ª Câmara Cível TJ/RJ, Rel. Des. Nascimento Povoas Vaz, julgado em 13.03.2001. 5 BEVILAQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado. Editora Livraria Francisco Alves, 1934. v.…