Agravo De Instrumento Contra Decisao Que Negou Antecipação Da Tutela

recurso especial e tem por finalidade a proteção do direito objetivo, ou seja, a norma jurídica, de natureza constitucional O recurso extraordinário está previsto no art. 102, III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e é cabível quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta constituição; d) julgar válida lei local…

indeferimento, apenas um singela informação dos seus funcionários: “a falta de extrato, de uma conta de genitor que constava inativa”; Documento prontamente providenciado pelo IMPETRANTE. Buscando, com diligência, esclarecer os fatos, apresentou suas Contras-Razões com clareza e minuciosamente (Doc. 06), sendo a interposição de recurso apresentada nas datas 26 e 27 de fevereiro de 2015 (prazo estabelecido pela universidade). Contudo, E MAIS UMA VEZ PARA SUA SURPRESA, o referido recurso…

portador do CPF: 513.464.781 – 04, residente à Rua: Cento e Dezenove, nº 13, Quadra 27, Setor 1, Bairro Tijucal Cep 78088 – 031,Cuiabá - MT, por seu Advogado infrafirmado, mandato incluso doc. 1, vem respeitosamente na presença de V. Exa., propor contra, BANCO PANAMERICANO S/A. Instituição Financeira, inscrita no, CNPJ: 59.285.411/0001-13, com sede na Rua: São Bento, nº. 272, CEP: 01010-0000, São Paulo - SP. Propor a presente: “AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REVISÃO ” CUMULADA COM: …

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.339.079-7, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE NOVA LONDRINA. AGRAVANTE: José Valter Sampaio. AGRAVADO: Presidente da Câmara Municipal de Nova Londrina. RELATORA: Desª. Lélia Samardã Giacomet. VISTOS, e examinados estes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo registrado sob n.º 1.339.079-7, do Juízo Único da Comarca de Nova Londrina, em que é agravante José Valter Sampaio e, agravado o Presidente da Câmara Municipal de Nova Londrina.

AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ......................................, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado e procurador que esta subscreve, (mandato anexo), com escritório profissional situado na Rua ............................, propor a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em relação à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE............................, pessoa

RECURSOS TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito e algumas características essenciais Conceito: Meio voluntário idôneo a ensejar, no mesmo processo, a reforma, invalidação, integração ou esclarecimento da decisão que se impugna. Outras características ou princípios fundamentais dos recursos cíveis a) Duplo grau de jurisdição; b) Singularidade ou unirrecorribilidade – “para cada ato somente pode existir um único recurso cabível” (previsto no CPC.39, art. 809) – na verdade, melhor

cópia está juntada às fls. 19 e 20 dos autos do agravo de instrumento, objetivando a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial já interposto (cópia anexada), contra a decisão prolatada nos autos do Agravo de Instrumento nº 387.673-5/2-00 e Embargos de Declaração nº 387.673-5/4-01, oriundos da 6ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como seu imediato processamento, ainda que proveniente de decisão interlocutória, para que possa ser…

sob nº xxxxx SSP/BA, portadora do CPF sob nº xxxxxxx, nascida em 30 de novembro de 1987, residente e domiciliada na Rua xxxxxxx, xxxxxx, Qd xxxxx, Bairro xxxxxx, xxxxxx, CEP: xxxxxx, vem, por seus advogados devidamente constituídos nos termos do instrumento procuratório (doc. 01), com escritório profissional na Rua Dr. José Maria, n° 124, Centro, Petrolina-PE, fone: 87-3861-4624, vem, respeitosamente, perante V. Exª, propor a presente AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR …

88020-210 fone 48 3223 0846 (Doc. 01 - procuração) à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 522 e seguintes do Código de processo civil, interpor; AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da decisão proferida nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, Nº 023 08 054 563 0, que move contra o Estado de Santa Catarina, com endereço a avenida Osmar cunha, n° 220, Ed. J.J. Cupertino,centro , Florianópolis/SC, que tramita na vara da…

Responsabilidade após 2 anos da retirada. CCB/2002, art. 1.032. TRT 3 Região. Agravo de petição. Sócio-retirante. Responsabilidade. «O artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, impõe ao sócio-retirante a responsabilidade pelas obrigações contraídas pela sociedade até dois anos depois de averbada a alteração contratual que estabeleceu a sua retirada. Evidenciado, nos autos, que não houve averbação do instrumento contratual que excluiu os agravantes do quadro societário da primeira…