Agentes Administrativos

Ato administrativo Análise geral e conceito O ato administrativo como materialização do exercício da função administrativa stricto sensu consagra a busca da concretização dos conceitos primários, gerais e abstratos contidos na norma legislativa, ou ainda, na norma constitucional. O ato administrativo é uma “fala prescritiva”, só que detentora de um grau de abstração significativamente menor. Seu conteúdo é mandamental e seus limites são os que se depreendem do sistema normativo…

INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO A LEI Nº 8.429/92 E A EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO AGENTE PÚBLICO Ana Carolina Moreira Sampaio Presidente Prudente/SP 2010 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO A LEI 8.429/92 E A EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO AGENTE PÚBLICO Ana Carolina Moreira Sampaio Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de…

administração pública (art. 129 CF), autor de ação civil pública, competência para realizar inquérito civil, expedir notificações, requisitar informações e documentos, requisitar diligências investigatórias. Espécies: 1. qto ao órgão: 1.1 controle administrativo: fiscalização e correção que a própria administração pública exerce sobre ela mesma, sob aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou por provocação. Abrange os órgãos da: a) administração direta: controle…

TRABALHO RELATIVO A MATÉRIA GESTÃO PÚBLICA TEMA: A teoria Geral dos Atos Administrativos e seus Princípios Constitucionais; TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO Conceitos ATO ADMINISTRATIVO: é o ato jurídico praticado pela Administração Pública; é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos; só pode ser praticado por agente público competente; Fato Jurídico: é um acontecimento material involuntário, que vai

CURSO DE BACHARELADO DE DIREITO ANA GABRIELLA FALCÃO NETO DA CRUZ O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS SEGUNDO OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS: ANÁLISE A PARTIR DE JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES BELÉM – PA 2014 ANA GABRIELLA FALCÃO NETO DA CRUZ O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS SEGUNDO OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS: ANÁLISE A PARTIR DE JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Trabalho de…

UNIRONDON – CENTRO UNIVERSITÁRIO FACULDADE DE DIREITO TRABALHO DA DISCIPLINA DIREITO ADMINISTRATIVO DOCENTE: RODRIGO PALOMARES DISCENTES: CAIO CESAR DE SOUZA MORENO MARCELO FREITAS DE ALMEIDA YAN GOMES DOS SANTOS WISDAMY TORRES DA CRUZ LETHYCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA NOTA DE AGRADECIMENTO Agradeçemos ao ilustre Mestre, Professora Dr. Rodrigo Palomares pela dedicação em nos

ADMINISTRATIVO AULA 1 1) ASPECTOS INICIAIS A) ESTADO É uma Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, mas que tb atua junto à comunidade estrangeira. Elementos do Estado (povo, território e governo soberano) B) GOVERNO É a expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e manutenção da ordem vigente. É função POLÍTICA. O governo atua com INDEPENDÊNCIA funcional, podendo INOVAR no mundo jurídico e comanda com responsabilidade constitucional e política.…

biblioteca Maria do Socorro de Araujo Leite EFETIVO Agente Administrativa Maria Aparecida Lopes Cordeiro EFETIVO Agente Administrativo Maria Joselaide Gomes Binue EFETIVO Agente Administrativo Leoneide Cezar da Silva EFETIVO Agente Administrativo Raimundo Rogério Soares EFETIVO Agente Administrativo Antonia Maria de Araújo (Tota) EFETIVO Agente Administrativo Jaqueline Leite de Araújo Oliveira EFETIVO Agente Administrativo Maria Edileuza Pereira…

Atos administrativos Parte 1 Todos os direitos reservados. A comercialização não autorizada desta obra, por qualquer meio, eletrônico ou reprográfico, ainda que parcial, constitui ato ilícito, respondendo os infratores nos termos da legislação civil e penal vigentes. www.professorcarlosbarbosa.com.br Professor Carlos Barbosa Atos administrativos Ato administrativo: 1. Conceito: Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem

Atos administrativos Parte 1 Todos os direitos reservados. A comercialização não autorizada desta obra, por qualquer meio, eletrônico ou reprográfico, ainda que parcial, constitui ato ilícito, respondendo os infratores nos termos da legislação civil e penal vigentes. www.professorcarlosbarbosa.com.br Professor Carlos Barbosa Atos administrativos Ato administrativo: 1. Conceito: Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem