Agentes Administrativos

ETAPA 2 (Passo 1 e 2) Aula Tema: Agentes Públicos (Classificação das categorias de Agentes Públicos) Agentes Públicos são todas as pessoas que de alguma maneira prestam um serviço público, desde os titulares dos poderes do Estado até pessoas que se vinculam contratualmente com o Poder Público como é o caso dos concessionários. Os agentes públicos podem ser classificados em: a. Agentes políticos: são componentes do Estado, suas funções são definidas na Constituição Federal que…

Ato administrativo: Conceito: Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Espécies de Atos Administrativos: Admissão: é o ato unilateral pelo qual a administração vinculadamente faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para gozo de um serviço público. …

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIAS DEPARTAMENTO DE CIENCIAS JURIDICAS Materia: Direito Administrativo Professora: PODERES ADMINISTRATIVOS GOIANIA 2009-10-02 SUMÁRIO Poder de policia 3 Poder regulamentar …

OAB EXTENSIVO SEMANAL – 2011.3 DIREITO ADMINISTRATIVO AULA 1 Direito Administrativo Conceito: É um ramo do direito público (estuda atividades estatais) que estuda princípios e normas (regime jurídico administrativo) reguladores do exercício da função administrativa (inclui as atividades, agentes e órgãos da administração pública). Fontes do Direito Administrativo No Brasil, são 4 (quatro) fontes: a) Lei (fonte primária); b) Doutrina; c) Jurisprudência; Fontes secundárias d)…

Direito Administrativo Professor Flávio NOÇÕES GERAIS O Direito consiste no conjunto de normas impostas coativamente pelo Estado, as quais definem regras de conduta, permitindo a coexistência pacífica dos seres em sociedade. Já o direito posto, por sua vez, consiste naquele direito vigente, aplicado em um dado momento histórico. O direito é uma ciência una, mas com divisões didáticas (Direito Público e Direito Privado) para facilitar o estudo. O Direito…

1 AUDITOR E ANALISTA FISCAL - RECEITA FEDERAL Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO Professor: Luís Gustavo MATERIAL DO PROFESSOR DIREITO ADMINISTRATIVO REGULAR FISCAL – 2012 (Teoria com mais de 350 questões) NOTAS DO AUTOR: Luís Gustavo Bezerra de Menezes é Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e Ex-Presidente da ANPAC. Aprovado em diversos concursos públicos, dentre os quais destacam-se técnico judiciário da Justiça Federal do…

1. Ato Administrativo Conceito: Podemos conceituar o ato administrativo, diz Ely Lopes Meirelles como toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Manifestação de vontade do Poder Público A Administração Pública pode se manifestar unilateralmente através do ato administrativo, pode…

Atos Administrativos: Elementos, Atributos, Espécies, Efeitos e Extinção Posted outubro 25, 2012 by LR in Direito Administrativo. Taggeado:Ato administrativo, atributos, elementos, espécies de ato, extinção, poder extroverso, tredestinação. Deixe um comentário Primeiramente, é necessário distinguir atos administrativos, fatos administrativos e atos da administração. Fato da Administração é todo fato jurídico que tenha repercussão no direito administrativo. Não produz efeitos

categoria. Oferece cursos especiais na área de habilitação para direção de veículos automotores. ESTRUTURA FUNCIONAL DA EMPRESA A Empresa possui 12 funcionários CARGO QUATIDADE SALARIO CARGA HORARIA/DIA GERENTE 1 2100,00 9h AUXILIAR ADMINISTRATIVO 2 1230,00 10h INSTRUTOR 6 3400,00 11h VENDEDOR 3 4300,00 8h O PREÇO MÉDIO POR AULA Veiculo A vista A prazo Carro 48,00 52,00 Moto 45,00 50,00 FROTA Descrição Quantidade Hora trabalhada/dia Carro 8 10…

UNESA. Dir. Administrativo I. Profª Patrícia Knöller. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Os princípios, de um modo geral, constituem o fundamento, o alicerce de um sistema, condicionando as estruturas subsequentes, garantindo-lhe validade. Os princípios são postulados fundamentais que servem de inspiração a todo o modo de agir da Administração Pública, norteando a conduta estatal quando necessário no exercício de atividades administrativas. De forma que não se pode encontrar qualquer…