Agentes Administrativos

Assim sendo o auto de infração encontra-se baseado em mera presunção, o que não se coaduna com os princípios basilares da Administração Pública. 3) E a ausência de abordagem do condutor gera a nulidade do ato administrativo lavrado, evidenciando e tornando inconteste o ato cometido pelo agente de trânsito como ilegal. 4) Além do mais, a condutora, ora recorrente, desconhece até mesmo ter cometido tal infração, visto nunca permitir que passageiro algum que esteja em seu veículo se…

DIREITO ADMINISTRATIVO 100 QUESTÕES (Especial p/ Tribunais) Prof.: Leonardo Braga Flores PRINCÍPIOS 1. (Téc Judic TRE AL 2010 – FCC) Quando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio da (A) legalidade. (B) obrigatoriedade. (C) moralidade. (D) proporcionalidade. (E) contradição. 2. (Téc Judic TJ RJ 2008 – CESPE/UnB) Assinale a opção correspondente…

APOSTILA DA PM Material de Estudo - Direito Administrativo | Conceito: É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União,…

por qualquer um dos níveis de Estado: União, DF, estados e municípios. 7) (Agente Penitenciário SEJUS/ES 2009) A autarquia, embora possua personalidade jurídica própria, sujeita-se ao controle ou à tutela do ente que a criou. 8) (Agente Penitenciário SEJUS/ES 2009) A sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, deve ser organizada sob a exclusiva forma de sociedade anônima. 9) (Agente Polícia Federal 2009) A empresa pública e a sociedade de economia…

CURSO ON-LINE – NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TEORIA E EXERCÍCIOS MDIC – AGENTE ADMINISTRATIVO PROFESSOR: MARCO AURÉLIO CORRÊA AULA DEMONSTRATIVA Olá pessoal, Sinto-me feliz em poder iniciar mais um curso on-line aqui no Ponto dos Concursos. Esta é a Aula Demonstrativa do curso de Noções de Administração Pública (Teoria e Exercícios) destinado aos candidatos ao cargo de Agente Administrativo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Antes de explicar

Integrante: Rodrigo Ferreira da Silva TRABALHO DE PRÁTICA INTERDISCIPLINAR II DIREITO ADMINISTRATIVO Professor: ???????? São José dos Campos Junho/2013 Direito Administrativo Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que estuda princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa. O Direito Administrativo é uma das matérias mais sistemáticas do ordenamento jurídico. Isso se explica pela presença de inúmeros princípios

DIREITO ADMINISTRATIVO AULA 05: ATO ADMINISTRATIVO Regimes: Regime Público: Também chamados de Atos Administrativos, ou seja, os atos administrativos são atos da administração que estão sujeitos ao regime público. Ex: contrato de concessão de serviço - quando a concessionária corta uma linha telefônica por falta de pagamento, é um ato administrativo, embora tenha sido praticado por uma empresa privada (concessionária), e não pela Administração Regime Privado Ex.: contrato de locação - quando se

PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1 INTRODUÇÃO Os princípios básicos da Administração estão previstos na Constituição Federal (art. 37), mas a eles somam-se outros expressos ou implícitos na Carta Magna, e todos de indispensável aplicação, tanto na elaboração como na aplicação das normas legais. Esses princípios correspondem aos alicerces da ciência e deles decorre todo o sistema normativo. “Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que…

tributária de um crédito de ICMS. Passados 180 dias da propositura do pleito, a administração ainda não havia dado resposta a João. Com referência à situação hipotética acima, julgue o item a seguir, levando em conta as normas atinentes aos processos administrativos e ao controle judicial da administração pública. A argumentação mais adequada para a solução do problema seria a invocação, de forma genérica, do princípio da eficiência da administração. ERRADO. Entende-se que o princípio…

uma matriz linha (ou seja, um vetor) na qual cada elemento dessa matriz será o número de agentes (pessoas ou equipamentos) envolvidos para a realização dessa mesma atividade diariamente. Produção: Agentes. (3 cabines 2 lixadeiras 3 pintores 3 preparadores 2 embaladores 1 supervisor). (3 2 3 3 2 1). Administrativo: Agentes. (2 aux. Administrativo 1 financeiro 1 recepcionista). (2 1 1). Entrega: Agentes: (2 veículos 1 motorista 1 aux. de motorista). (2 1 1). Passo…