Agentes Administrativos

Considerando as fontes do direito administrativo, assinale a alternativa INCORRETA nas afirmativas abaixo: Peso: 0.2 a) As mais importantes fontes do direito são: lei, doutrina e os princípios gerais do direito. b) Na ciência do Direito , a lei significa uma relação, uma imputação ou uma prescrição de conduta. c) As fontes do Direito Administrativo são: lei, doutrina, jurisprudência, costumes, princípios gerais de direito d) O direito administrativo usa as…

oriundos de repasses da União, realizem licitações para obras, compras, serviços e alienações, no caso de aquisição de bens e serviços comuns, impõe a modalidade do pregão, preferencialmente pregão eletrônico, é a lei n.10.520/2002. Poderes administrativos 1. Poder dever: o poder não pode ser exercido livremente, pois se sujeita sempre a uma finalidade específica, que é o dever. O seu uso de maneira ilícita encerra o abuso de poder e a ilegalidade do ato praticado. Assim, tem-se o…

O PRESENTE TRABALHO, NA FORMA DE SIMULADO COM GABARITO COMENTADO, RESUME E DESTACA OS PRINCIPAIS TEMAS SOBRE O DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: CAPITAO ESTRELA 1- Marque a resposta incorreta a) Legalidade é um principio constitucional em que só é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite. Já a moralidade é um principio que esta ligado ao conceito de probidade, honestidade e ética no serviço publico. b) O principio da razoabilidade consiste na proibição de excesso…

( X ) Corpo do Texto: (Títulos dos Capítulos) 1 Introdução 2 Eficiência 3 Dever de Eficiência 4 Responsabilidade Administrativa dos Funcionários Públicos por Ineficiência 5 Conclusões 1. Introdução: O princípio da eficiência impõe ao agente público a necessidade de que suas ações voltadas às finalidades públicas sejam idôneas, rápidas, satisfatórias e econômicas, sem deixar, entretanto, de observar aos demais princípios constitucionais, inclusive o da legalidade. O descumprimento ao

O Estado constitui-se de três elementos originários e indissociáveis – Povo, Território e Governo soberano – que se referem respectivamente ao componente humano do Estado; a base física do Estado; o elemento condutor do Estado. 2. (CESPE – Agente de Polícia – PCRR – 2003) A soberania é elemento indispensável do conceito de Estado nacional, garantia de sua autodeterminação. 3. (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MT – 2010) O Estado Federal brasileiro é…

civil do Estado, o direito de regresso do Estado de cobrar o dano indenizado a quem o deu causa, e peculiaridades sobre o tema. 1 Delegação do serviço público O Estado pode prestar os serviços públicos diretamente – por meio de seus órgãos e agentes – ou indiretamente – por meio de entidades da Administração indireta ou de concessionárias, permissionárias ou autorizatárias. Quando o serviço é prestado indiretamente, há delegação do serviço, caso em que, apesar da titularidade do…

Iniciando este módulo, comentamos acerca dos PODERES ADMINISTRATIVOS. Comentei em sala de aula que a administração pública goza de prerrogativas, que lhe são concedidas para assegurar o exercícios das suas atividades, e também a ela se impõe determinadas restrições – sujeições, que são os limites opostos à atuação administrativa em benefício dos direitos dos cidadãos. Falamos que o uso do poder é utilização normal, pelos agentes, das prerrogativas que a lei lhe confere. Prerrogativas…

ATOS Nem todo ato da administração é ato administrativo. Atos da administração e atos administrativo não são sinônimo. Gênero: atos da administração. Espécies: atos administrativos Atos políticos – declaração de guerra, veto de lei, anistia – praticados pela administração pública, no exercício da função politica do Estado. Esses atos não estão sujeitos ao controle judicial em abstrato. Se o ato causar dano a alguém o judiciário pode anular, mas esse ato não é sujeito ao controle judicial geral

resolver a questão da responsabilidade do Estado surgiram três teses: a) da culpa administrativa; b) do risco administrativo; c) do risco integral" [03]. A teoria culpa administrativa ou culpa do serviço (faute du service), consagrada pela doutrina de PAUL DUEZ, representou um estágio de transição entre a teoria subjetivista da culpa civil e a doutrina objetiva do risco administrativo. Partindo da premissa de que o lesado não precisaria identificar o causador do dano, tal…

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Esta Monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de bacharel e aprovada pelo Curso de Direito, da Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas. Área de Concentração: Direito Administrativo/Direito Civil: Responsabilidade Civil do Estado, Direitos Fundamentais. São José, 16 de junho de 2009. Prof. MSc. Joseane Aparecida Corrêa UNIVALI – Campus de São José Orientadora Prof. Cláudio Andrei Cathcart UNIVALI…