Agentes Administrativos

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODER DISCIPLINAR 1. Poderes Administrativos José dos Santos Carvalho Filho conceitua poderes administrativos como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Na Administração Pública vige o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, isto é, os atos estatais se impõem perante os particulares, pois o Estado

Direito administrativo: O Direito administrativo é baseado em 2 (duas) noções centrais: *supremacia do interesse público sobre o privado e *indisponibilidade do interesse público. Conceito de indisponibilidade do interesse público: O princípio da indisponibilidade consiste na garantia que os bens públicos serão utilizados em prol da coletividade. Não podendo ser disponibilizados pela Administração e seus Agentes, cabendo a este apenas gerir, conservar e zelar pelos bens públicos. Fonte:

BIZU DO PONTO – CONCURSO DA POLÍCIA FEDERAL – AGENTE DIREITO ADMINISTRATIVO - PROF. FABIANO PEREIRA ------------------------------------------------------------------------------------------------- Olá! Seja bem-vindo ao nosso “BIZU” de Direito Administrativo para o concurso da Polícia Federal, mais precisamente para o cargo de Agente, cujas provas serão aplicadas em 06 de maio de 2012. A propósito, muito prazer. Meu nome é Fabiano Pereira e atualmente ocupo o cargo de Analista do…

Disciplina Direito Administrativo Coordenador da Disciplina Prof. Eduardo Santos Ellery 4ª Edição Copyright © 2010. Todos os direitos reservados desta edição ao Instituto UFC Virtual. Nenhuma parte deste material poderá ser reproduzida, transmitida e gravada por qualquer meio eletrônico, por fotocópia e outros, sem a prévia autorização, por escrito, dos autores. Créditos desta disciplina Coordenação Coordenador UAB Prof. Mauro Pequeno Coordenador Adjunto UAB Prof. Henrique Pequeno…

Ato Administrativo Na Administração pública brasileira, um ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Normalmente adotam o conceito restrito de ato administrativo, restringindo o uso do conceito aos atos jurídicos individuais e concretos que realizam a função administrativa do Estado. O ato administrativo é a forma jurídica básica estudada pelo…

grande passo para a situação em que o Brasil se encontra hoje, a saber: O Estado responde de forma objetiva na modalidade risco administrativo, quando causar dano a alguém, ou seja, significa dizer que o Estado pode não reparar o dano se provar que seu agente agiu em um dos casos de excludente de ilicitudes. Mas, em todo caso não há duvida de que a teoria do risco administrativo é mais benéfica para o individuo, tendo em vista que essa teoria tenta diminuir as desigualdades que existem…

DIREITO ADMINISTRATIVO I Prof. Luis André de Araújo Vasconcelos II/2014 AULA 7: Poderes da Administração Pública – Conceito – Poder Discricionário – Poder Regulamentar 1. Conceito Ao analisarmos o Regime Jurídico Administrativo ficou consignado que à Administração Pública são outorgados prerrogativas e deveres na busca da satisfação do interesse público. Assim, atribuem-se aos agentes, responsáveis pelo exercício das atividades administrativas, prerrogativas indispensáveis à consecução dos

Agentes Públicos 1. Conceito Entende-se por agentes públicos, toda pessoa física que a serviço do Poder público aja sob a sua vontade ou ação, ainda que de maneira episódica e ocasional, e ainda conforme a Lei 8429/92 todos aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União. De acordo com Celso Antonio Bandeira de Melo “Quem quer que…

Supervisionadas | Direito Administrativo | Universidade bandeirantes-anhanguera São Paulo 2013 Sumário Aula Tema: Administração Pública Direta, Indireta e Entidades Paraestatais. 1 A Estrutura da Administração Pública Brasileira 1 Peculiaridades e Traços Distintivos 1 O que são as chamadas Paraestatais? Elas integram a estrutura da Administração Pública Brasileira? Por que? 5 Natureza Jurídica de alguns órgãos da Administração Pública Federal 6 Aula Tema: Agentes Públicos 7…

COMO BASE PARA A ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS (DEZEMBRO 2013) CURSO: Direito GRANDE ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): SUB-ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): ESPECIALIDADE DO CONHECIMENTO (CNPq): ALUNO (A) Marcos Vinícius do Nascimento Barros PROFESSOR (A) ORIENTADOR (A): Marcos Vinícius do Nascimento Barros O PRINCÍPIO DA MORALIDADE COMO BASE PARA A ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS