Adoção Nacional

normas de proteção previstas no ECA, ressalvadas aquelas relativas ao exercício do poder familiar, que cessa pleno iure com a plena capacidade civil. Hipóteses de aplicação excepcional do ECA a pessoas de idade superior a 18 anos: a) adoção: art. 40, do ECA (vide arts. 4º, par. único, alínea “b”; 141, §2º e 165 a 170, do ECA) - apenas quando o procedimento se inicia antes de o jovem (que antes de completar 18 anos já se encontrava sob a guarda ou tutela dos adotantes)…

A ADOÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES Filipa Faria de Abreu Mestrado em Direito Ciências Jurídico-Privatísticas Trabalho realizado sob a orientação da Professora Doutora Helena Mota Julho de 2014 A ADOÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES A ADOÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES Julho de 2014 A ADOÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES A ADOÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES À melhor mãe do mundo, a minha. A ADOÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES A ADOÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES AGRADECIMENTOS Agradeço à…

INTRODUÇÃO Abordar o tema “adoção” é tarefa difícil, pois se sabe que a adoção é quase sempre acompanhada de uma história de abandono. O Brasil apresenta uma história onde o abandono de crianças é muito presente, crianças brasileiras enfrentam cotidianamente a violação dos seus direitos, sejam pelos maus-tratos; abuso e exploração sexual; trabalho infantil; fome e abandono. Os indicadores sociais que refletem a realidade da infância e da adolescência brasileiras também são fartos e…

brasileiro, no que se refere às privatizações, após a adoção do modelo neoliberal. Assim, à luz da teoria institucional, com enfoque nas lógicas institucionais, desenvolveu-se uma pesquisa documental, tendo como fonte os jornais Gazeta Mercantil e Valor Econômico. O estudo mostrou que mesmo a lógica neoliberal ter dominado o debate no processo de privatização, ela foi conformada e condiciona por duas já enraizadas no sistema econômico-político nacional, que são a lógica…

Social; Política Nacional de Assistência Brasileira (PNAS) e Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Políticas de Saúde Brasileira, Sistema Único de Saúde (SUS) e agências reguladoras; Política Nacional de Drogas, Política Nacional de Saúde Mental e a Lei Paulo Delgado; Política Nacional do Idoso e Estatuto do Idoso. A Lei Maria da Penha. Políticas, diretrizes, ações e desafios na área da família, da criança e do adolescente: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Normas sobre…

Humanos e nos Pactos Internacionais de Direitos Humanos que toda pessoa possui todos os direitos e liberdades neles enunciados, sem distinção de qualquer natureza, seja de raça, cor, sexo, idioma, crença, opinião política ou de outra índole, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição; Recordando que na Declaração Universal dos Direitos Humanos as Nações Unidas proclamaram que a infância tem direito a cuidados e assistência especiais;…

CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – U.E. DE LORENA Renata de Oliveira Coelho Adoção por casais homoafetivos: quebrando barreiras e enfrentando preconceitos Lorena 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – U.E. DE LORENA Renata de Oliveira Coelho Adoção por casais homoafetivos: quebrando barreiras e enfrentando preconceitos Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito no…

Adoção Adoção no Direito Civil, é o ato jurídico no qual um indivíduo é permanentemente assumido como filho por uma pessoa ou por um casal que não são os pais biológicos do adotado. Quando isto acontece, as responsabilidades e os direitos (como o pátrio poder) dos pais biológicos em relação ao adotado são transferidos integral ou parcialmente para os adotantes. Psicologicamente, é o processo de atribuir o lugar de filho a uma criança/adolescente que não descende da mesma história que o casal, é

Em 14 de maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Resolução n. 175, proibindo a recusa da celebração de casamentos civis de casais ou a conversão em casamento a união está homoafetiva. A Resolução foi aprovada durante a 169ª Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução foi publicada em momento de intensos debates no país, envolvendo o casamento entre casais homossexuais. Algumas matérias são debatidas no Congresso Nacional, as discussões envolvem…

Humanos e nos Pactos Internacionais de Direitos Humanos que toda pessoa possui todos os direitos e liberdades neles enunciados, sem distinção de qualquer natureza, seja de raça, cor, sexo, idioma, crença, opinião política ou de outra índole, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição; Recordando que na Declaração Universal dos Direitos Humanos as Nações Unidas proclamaram que a infância tem direito a cuidados e assistência especiais; Convencidos…