ESTUDO TRIBUNAL DE CONTAS

CURSO EDITAIS DE LICITAÇÃO 2011 – JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA MARGEM DE PREFERÊNCIA (§§ 5º a 10 - art. 3º - Lei nº 8.666/93) TC-000747/002/11 (01/06/2011) Depende de regulamentação pelo Poder Executivo Federal. TCs 000153/002/11 e 000252/002/11 (02/03/2011) VEDAÇÃO A PRODUTOS IMPORTADOS – INADMISSIBILIDADE TC-000070/013/11 (23/02/2011) Aquisição de materiais de escritório. TC-001417/002/10 (29/09/2010) Aquisição de pneus. TCA-11611/026/10 (24/05/2010) Deliberação. TC-041174/026/10 (08/02/2010) Aquisição de materiais escolares. AGLUTINAÇÃO DE OBJETOS TC-000545/010/09 (17/06/2009) TC-009686/026/10 (07/04/2010) A jurisprudência firmada na Casa (...) evidencia o trato diferenciado e especializado das empresas que atuam no ramo de limpeza pública no que tange às atividades de coleta, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e a dos serviços de saúde. Anulação da licitação condenando a aglutinação dos serviços de assessoria e consultoria tributária com disponibilização de ferramentas informatizadas (software) ORÇAMENTO – DEFASAGEM TC-001866/005/09 (12/07/2011 – 2ª Câmara) TC-016322/026/03 (17/03/2010) Compromete a comprovação do preço praticado no mercado a adoção de orçamentos com data superior a seis meses contados até a divulgação do edital. Nos autos do TC-028338/026/99 e do TC-31271/026/99, dentre outros, firmou-se a orientação de que o período considerado aceitável por esta Corte é de seis meses entre a data referência do

empresa. (D) Modelo simples de organização empresarial familiar, geralmente encontrado na primeira geração. Permite reuniões freqüentes sem formalização e realizadas no lar. Os assuntos envolvem: divisão de tarefas, educação dos filhos, etc. 2 O regime de bens é a regulamentação das relações econômicas entre um casal durante o vínculo matrimonial. De acordo com a legislação brasileira (Código Civil lei 10406/2002), existem quatro possibilidades de adoção de regime de bens para o…

vitimizados. Natureza e origens da tendência anti-social. Os direitos fundamentais da criança e do adolescente. As medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente. Noções de Direito da Família. A colocação em família substituta - Guarda, Tutela, Adoção. Adolescência, Drogadição e Família. A apuração de ato infracional atribuído ao adolescente. As medidas sócio-educativas. O trabalho do psicólogo e as atribuições da equipe interprofissional na Vara da Infância e da Juventude,…

16/03/2015 Adoção internacional no ordenamento jurídico brasileiro e a possibilidade de tráfico de crianças e adolescentes ­ ECA ­ Âmbito Jurídico Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico ECA ECA Adoção internacional no ordenamento jurídico brasileiro e a possibilidade de tráfico de crianças e adolescentes Adriana Pereira Dantas Carvalho Resumo: O presente trabalho traz breves reflexões acerca da possibilidade de acontecer tráfico de crianças e adolescentes…

Secretária Executiva do CEDCA Maceió, Alagoas Julho 2010 Rua Ladislau Neto, 367, Centro 57020-010 Maceió-AL Fone/Fax: (82) 3315.1739 8883.7564 cedca_alagoas@hotmail.com www.conselhodacrianca.al.gov.br 1 CEDCA-AL Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente _______________________________________________________________________________________________ COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Gestão 2009-2011)…

Secretária Executiva do CEDCA Maceió, Alagoas Julho 2010 Rua Ladislau Neto, 367, Centro 57020-010 Maceió-AL Fone/Fax: (82) 3315.1739 8883.7564 cedca_alagoas@hotmail.com www.conselhodacrianca.al.gov.br 1 CEDCA-AL Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente _______________________________________________________________________________________________ COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Gestão 2009-2011)…

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UNIÃO HOMOAFETIVA E ADOÇÃO: UM OLHAR PARA O SURGIMENTO DE UMA NOVA CONCEPÇÃO FAMILIAR Feira de Santana- BA/2013 UNIÃO HOMOAFETIVA E ADOÇÃO: UM OLHAR PARA O SURGIMENTO DE UMA NOVA CONCEPÇÃO FAMILIAR Este trabalho é a síntese ilustrativa de um projeto designado como União Homoafetiva: Um Olhar Para o Surgimento de Uma Nova Concepção Familiar, exigido pela faculdade FTC…

SIMPLES NACIONAL DEFINICAO: O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, a partir de 01.07.2007. • Microempresa (ME) é a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário (individual) que, no ano-calendário anterior, auferiu receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00. • Empresa de pequeno porte (EPP) é a sociedade…

PLANO DE TRABALHO REFERÊNCIA: Convênio a ser celebrado entre o município de Porto Velho, por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito/SEMTRAN, de um lado, e de outro o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania/SESDEC, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para executar a fiscalização de trânsito, autuação das infrações e adoção de medidas administrativas, no município de Porto Velho,…