Adolescentes E Vinculos Familiares

nascituro – mulher estiver grávida e for interdita, o curador do nascituro será o mesmo da mulher interdita (artigos 1.779 e § único do CC): Art. 1.779. Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar. Parágrafo único. Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro. • Curatela do ausente – o objeto é salvaguardar bens de pessoas que desaparecem sem deixar notícias (artigo 22 e 23, CC): O juiz nomeará…

CULTURA FACULDADE DELTA- UNIME SALVADOR CURSO DE SERVIÇO SOCIAL JOÉDILA MARIA GOMES DE ALMEIDA SANTANA O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: PROCESSO DE ENFRENTAMENTO DA EXCLUSÃO OU REPRODUÇÃO DA SEGREGAÇÃO SOCIAL? Salvador 2012 JOÉDILA MARIA GOMES DE ALMEIDA SANTANA O ACOLHIMENTOINSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: PROCESSO DE ENFRENTAMENTO DA EXCLUSÃO OU REPRODUÇÃO DA SEGREGAÇÃO SOCIAL? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à UNIME,…

consanguíneo ou afim, um vínculo fictício de filiação, trazendo para sua família, na condição de filho, pessoa que, geralmente, lhe é estranha”. Destaca-se no atual conceito de adoção a observância do princípio do melhor interesse da criança, uma vez que o parágrafo único do art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente proclama que são também princípios que regem a aplicação das medidas de proteção, dentre outros, o “IV — interesse superior da criança e do adolescente”, reiterando o…

entidade familiar, quanto à paridade entre filhos (sejam adotivos, ou não), a nossa Carta Magna em seu art. 227, §6º que dita: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.” Pois a nossa Constituição procura estimular uma nova visão quanto ao consagrado ditame social que constitui a família atual. Em conformidade com as mudanças ávidas na constância da…

A adoção de maiores de dezoito anos é utilizada desde os antigos romanos. Lar (ou lares, no plural), divindades domésticas, personificavam os antepassados das famílias e eram cultuadas no âmbito familiar. Aqueles que não tivessem filhos seriam desgraçados, pois sem contar com o culto depois da morte perder-se-iam no limbo. Daí ser, naquela época, não apenas aceitável o instituto da adoção, mas conveniente, necessário e prática usual. Até janeiro de 2003, no Brasil, a adoção de maiores…

à convivência familiar. A regra, portanto, é a criança e o adolescente serem criados e educados no seio de sua família natural (art. 19 do ECA). Por família natural entende-se a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes (art. 226, parágrafos 1º a 4º, art. 25 do ECA). Por família extensa ou ampliada entende-se aquela que se estende para além da unidade pais/filhos e/ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente…

escritura pública e o tal vínculo familiar era composto somente entre o adotante e ao adotado. (p.496) A lei 4.655/65 trouxe um novo tipo de adoção que se chamava de legitimação adotiva, que onde está dependia de uma sentença de caráter irrevogável e fazia cessar o vínculo de parentesco com a família de origem. O Código de Menores (lei 6.697/79) substituiu essa modalidade de adoção pela adoção plena, mas manteve a mesma estrutura, com algumas modificações, como por exemplo: o vínculo de…

trouxe na perspectiva inclusiva da faixa etária infanto-juvenil, no Município de Gravatá, através de órgãos com o Conselho tutelar no Município, e de entidade como a ODIP (Obra de Defesa da Infância Pobre de Gravatá). A criança e do adolescente como ser humano, a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento, o valor prospectivo da infância e adolescência como portadora de continuidade do seu povo e o reconhecimento da sua situação de vulnerabilidade.

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. (Art. 3º, Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente) SUMÁRIO 1.0-Apresentação

SOCIAL e SCFV - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS Outubro/ 2014 PLANO DE AÇÃO – 2014 Plano de Ação desenvolvido pelo CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e SCFV- SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS Outubro/ 2014 Plano de Ação Equipe CRAS - Centro de Referência de Assistência Social e SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos . SUMÁRIO: 1.0 Caracterização do