Adolescentes E Vinculos Familiares

acesso a esse direito ainda sofre entraves para sua efetivação por simples preconceito. Desse modo, a Constituição da República, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD) e a lei de adoção no Brasil, estão como as principais fontes de garantia desse direito, que na sua essência busca a proteção no vulnerável (a criança e o adolescente). Procura-se também identificar a existência algum empecilho jurídico ou social para que ocorra a homoparentalidade. Os fundamentos do Direito Brasileiro

Supervisão editorial: Assessoria de Comunicação do CNMP Tiragem: 1.000 exemplares Conselho Nacional do Ministério Público. Relatório da Infância e Juventude – Resolução nº 71/2011: Um olhar mais atento aos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes no País . Brasília: Conselho Nacional do Ministério Público, 2013. 108 p. il. 1. Ministério Público. 2. Infância. 3. Adolescência. 4. Acolhimento. I. Brasil. Conselho Nacional do Ministério Público. PREFÁCIO Em 15 de junho de…

abrigar, educar e amparar, em regime de internato, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. O segundo é o Centro de Referência Confrade Antônio Joaquim Luiz- Abrigo Bela Vista, localizado na Rua São Gotardo nº57, Bairro Bela Vista, com o propósito de abrigo temporário, o local garante ás pessoas um lugar para dormir, alimentar- se, condições de higiene e vestuário. 2-Problema: - A maioria de crianças e adolescentes que permanecem na instituição já está no local…

Prevê o art. 1º, inc. III, da Constituição Federal de 1988 que o nosso Estado Democrático de Direito tem como fundamento a dignidade da pessoa humana, sendo este, o bem maior do ordenamento jurídico brasileiro. As relações jurídicas privadas familiares devem sempre se orientar pela proteção da vida e da integridade biopsíquica dos membros da família, consubstanciada no respeito e asseguramento dos seus direitos da personalidade. Ao mesmo tempo em que o patrimônio perde importância, a pessoa é

Prevê o art. 1º, inc. III, da Constituição Federal de 1988 que o nosso Estado Democrático de Direito tem como fundamento a dignidade da pessoa humana, sendo este, o bem maior do ordenamento jurídico brasileiro. As relações jurídicas privadas familiares devem sempre se orientar pela proteção da vida e da integridade biopsíquica dos membros da família, consubstanciada no respeito e asseguramento dos seus direitos da personalidade. Ao mesmo tempo em que o patrimônio perde importância, a pessoa é

SOCIAIS DE ATENDIMENTO: O atendimento às famílias de crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e os desafios para a garantia do direito à convivência familiar e comunitária. SANTOS 2012 CLEIA SOUZA SANTOS WLADILA CANDIDA PEREIRA REDES SOCIAIS DE ATENDIMENTO: O atendimento às famílias de crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e os desafios para a garantia do direito à convivência familiar e comunitária. Trabalho de Conclusão de…

uma reflexão sobre o “Acolhimento Familiar” como alternativa à institucionalização, haja vista que se trata de um tema pouco divulgado na esfera do Serviço Social. Desta forma, pretende-se fazer uma breve explanação do histórico do acolhimento institucional de crianças e adolescentes no Brasil, bem como apresentar as legislações que fundamentaram os programas instituídos no Brasil. Palavras-chave: Acolhimento Familiar; Criança e Adolescente; Convivência Familiar e Comunitária.…

CURSO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROFESSOR ENIO GENTIL AULAS EXIBIDAS NOS DIAS 24, 25,26,27 E 28 DE MAIO DE 2010 1) Considerações Gerais: - ECA (Lei 8.069/90) – revogou a Lei n. 6.697/79 (Código de Menores); - “doutrina da proteção integral” (CF/88, art. 227) X “doutrina da situação irregular”; - regras internacionais de proteção à infância (Conv. Int. Dir. Cri., A.G.N.U./89. – D.L. n. 28/90; 2) princípio Proteção Integral |Proteção integral

A NOVA LEI NACIONAL DE ADOÇÃO – DESAFIOS PARA A REINSERÇÃO FAMILIAR * Milena Leite Silva # Dorian Mônica Arpini RESUMO. Este estudo teve como objetivo compreender o processo de reinserção familiar a partir da vigência da nova Lei Nacional de Adoção. Foram realizadas entrevistas com psicólogos e assistentes sociais trabalhadores de instituições de acolhimento, em uma cidade do Interior do Rio Grande do Sul. Utilizou-se a análise de conteúdo como método de análise. Os resultados…

(que não integra o Judiciário) que zela pelo cumprimento e efetivação dos direitos da criança e do adolescente em um município. O Conselho Tutelar é constituído por cinco membros escolhidos pelos cidadãos de cada cidade, para um mandato de três anos. A principal função do Conselho Tutelar é a garantia dos direitos das crianças e adolescentes estabelecidos no ECA(Estatuto da Criança e do Adolescente). O conselheiro tutelar recebe, estuda e encaminha casos envolvendo a violação de direitos…