Adolescentes E A Criminalidade

Debate de Introdução ao Estudo de Direito Redução da Maioridade Penal: Contra ou A Favor? CONTRA: 1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu…

da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).3 Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidas como "atos infracionais"4 e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em conflito com a lei". As penalidades previstas são chamadas de "medidas socioeducativas" e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos.5 O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu artigo 121, § 3º, quanto ao adolescente…

delicado esta relacionado com o jovem infrator. Um problema que reflete no âmbito jurídico e atinge todos os segmentos da vida. A situação do menor infrator é tema que há muito tempo causa preocupação à sociedade. O envolvimento da criança e do adolescente com crime, abrangendo o roubo, o tráfico de drogas e até o estupro e homicídio vem cada vez mais e com mais freqüência causando constrangimento à comunidade. A personalidade do menor infrator se traduz por um padrão repetitivo e…

corruptos continuam no poder, abusando dos seus privilégios. Se as leis forem mais rígidas, obviamente essa rigidez também afetará automaticamente o setor excluído da sociedade e não as camadas dominantes. Sendo mais claro: da forma como estamos, se um adolescente pobre cometer um crime certamente será preso, mas dificilmente um filho da elite sofrerá a mesma punição. Não é de hoje que a sociedade brasileira sofre com os tormentos ocasionados pela disseminação da violência. Esse fato…

volta à tona e ganha as manchetes dos jornais. Não há dúvida de que boa parte da sociedade acredita, ainda que sem qualquer embasamento jurídico, que a redução da maioridade penal é um dos caminhos para solucionar os nossos altos índices de criminalidade. E muito provavelmente, aquela mesma grande parcela da sociedade não entendeu, e até deve estar criticando, a decisão adotada no Senado Pois bem, a respeito desse tema, é preciso mencionar que a idade de 18 anos como limite para a…

Redução da maioridade penal é polêmica Uma das grandes discussões em torno do Estatuto é a da idade com que os adolescentes podem ser processados pela Justiça comum. De acordo com a lei, somente após os 18 anos um adolescente pode ser processado. Especialistas, no entanto, acreditam que a redução da idade criminal poderia ajudar a combater a criminalidade. Especialistas querem diminuir idade de responsabilidade criminal O pesquisador de segurança do Instituto Fernand Braudel…

na manifestação do Estado em resposta ao ato infracional praticados por adolescentes menores de 18 anos, cuja aplicação objetiva inibir a reincidência, desenvolvida com a finalidade pedagógico-educativa. A Aplicação da Medida Sócia Educativa deve respeitar a capacidade do adolescente em cumpri-las, as circunstâncias em que o ato infracional foi praticado e a gravidade da infração, pois cada adolescente traz consigo sua história e trajetória. O ECA regulamenta…

INTRODUÇÃO A questão dos adolescentes em conflito com a lei está presente no imaginário coletivo como problema de segurança e de justiça penal. O tema mobiliza a opinião pública, os meios de comunicação e, particularmente, o meio acadêmico. Os questionamentos sempre se concentram sobre o que fazer para enfrentar as situações de violência, o crescimento acelerado do número de jovens envolvidos na prática de atos infracionais e as práticas institucionais para a execução das…

estabelecendo como uma das maiores preocupações que perpassam a sociedade brasileira e o principal desafio para o Estado de Direito. O sentimento de medo e de insegurança perante o crime, relacionado com o crescimento significativo dos índices de criminalidade, a superlotação dos presídios, rebeliões nestes e nas FEBEM´S, violação de direitos humanos promovidas por grupos estatais e para-estatais, massacres, dificuldade nas reformas das instituições da administração da justiça criminal,…

discernir seus atos perante a sociedade. O Direito Penal apenas define a maioridade penal de forma biológica arbitrária, a criminalidade infantil tem aumentado gradativamente pela falta de recursos para uma estrutura de educação e ensino decente nas unidades públicas. Palavras-chave: Maioridade, Crime, Adolescente, Imunidade, 1 INTRODUÇÃO Os crimes envolvendo crianças e adolescentes são uma das problemáticas que mais preocupam a sociedade brasileira, jovens cometendo atrocidades…