Adolescente Infrator E Mídia

Direitos da criança e do adolescente...................................................................2 O Estatuto da criança e do Adolescente..............................................................2 Conselho Tutelar..................................................................................................3 As Principais Funções do Conselho Tutelar........................................................3 CEDECA - Centro De Defesa Da Criança e do…

Inimputabilidade Penal de Crianças e Adolescentes. Livro: Adolescente com prática de ato infracional: a questão da inimputabilidade penal (Elizabete Terezinha Silva Rosa) - Eletiva Criança e Adolescente, 27 de outubro de 2012. ROSA, Elizabete Terezinha Silva. Adolescente com prática de ato infracional: a questão da inimputabilidade penal. In: Revista Serviço Social e Sociedade, ano XXII, n. 67, São Paulo: Cortez, set. de 2001, p. 182-202. Ao tratar do adolescente como autor de…

juvenil, e principalmente, mostrar a população que a recuperação do menos infrator é um trabalho de cunho Social que envolve toda sociedade. Ainda é feito uma análise do Estatuto da Criança e do Adolescente e o enfrentamento da constitucionalidade da redução da maioridade penal, além dos argumentos contrários e favoráveis à redução da maioridade penal. PALAVRAS -CHAVES: Lei 8069/90; criança e adolescente;menor infrator; maioridade penal; cláusulas pétreas. ABSTRACT This…

Therefore it is not the most appropriate solution, the reduction of legal age, but the introduction of active social policies Keywords: criminal responsibility, social rights, infringement Sumário: 1. Fatores preponderantes à marginalização. 2. O menor infrator e a imputabilidade penal. 3. Políticas públicas de combate à violência: educar não é punir. 4. Reflexões finais. Referências bibliográficas. 1. Fatores preponderantes à marginalização Os direitos e os deveres que permitem ao…

serviço social yeda maria oskinis caldeira silva o adolescente e o ato infracional ARARANGUÁ 12-05-2011 SUMÁRIO 1 introdução 3 2 ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL 4 3 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS 7

Federal delimitou a partir de qual idade as pessoas podem ser responsabilizadas por seus atos na esfera penal. O Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente também fazem previsão neste sentido. No entanto, há um grande debate social acerca da ineficácia da política criminal adotada na legislação brasileira em relação aos menores infratores, advindo um sentimento de impunidade. Dessa forma, o principal enfoque deste projeto é analisar a razão de se estabelecer como 18 anos a…

formação, portanto não saberia distinguir bem o certo do errado e não saberia interpretar corretamente as regras em sociedade. Se eles cometem atos ilegais, a legislação que decide a punição é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a pena máxima é de 3 anos internos, mas o adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade O ECA…

relativo às crianças e adolescentes, é norma por excelência, digna de país sério, que tem comprometimento com as futuras gerações, bastando efetivá-la com seriedade, pondo-a em prática, que os frutos aparecerão. A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, somados à boa vontade do Estado e da Sociedade, são ferramentas que oferecem os subsídios necessários para almejar a tão sonhada justiça social, que terá condições de preparar o adolescente para viver…

composto por mais de 80 entidades faz campanha contra a PEC 33, em discussão no Senado. Para eles, além de inconstitucional, proposta é inviável. Veja os argumentos apresentados “1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma…

Maioridade Penal – qual a melhor alternativa. 1 Objetivo Os debates acerca da redução da maioridade penal têm sido o assunto que vem ganhando cada vez mais espaço na mídia e consequentemente na sociedade, devido às notícias sobre a participação de crianças e adolescentes em vários tipos de crimes. Diante das discussões em torno da legitimidade da redução ou não da maioridade penal no Brasil, cabe observar as correntes que estão a favor e contra esse dilema que envolve