Adolescente Infrator E Mídia

detenção) mesmo quando praticam atos de extrema brutalidade e repulsa que causam a mesma indignação popular quando causadas por maiores de idade. O que há no momento é a intenção de flexibilização das leis relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para que, por exemplo, a pena máxima seja maior de três anos, ou até o julgamento individual do amadurecimento intelectual do indivíduo entre 16 e 18 anos de acordo com a opinião da autoridade jurídica competente. A…

PROJETO ASSUNTO: DIREITO DA CRINÇA E DO ADOLESCENTE UMA BREVE EVOLUÇÃO HISTORICA. DIREITO INTERNACIONAL DO ECA. A REDUÇÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. Onde falaremos como foi criado o ECA quais as melhorias, quem o criou como foi evoluindo ate chegar aos artigos de hoje as diferenças entre as leis das crianças e dos adolescentes paradas a de outros países em se tratando das leis de hoje o que o que deveria mudar destacando a imputabilidade penal que deveria ser…

debate está focado nos efeitos, não nas causas da violência. As leis não podem se basear na exceção. A maneira como a grande mídia cobre estes crimes bárbaros cometidos por adolescentes nos dá a (falsa) impressão de que eles estão entre os mais frequentes. É justamente o inverso. Argumentos contra a maioridade penal: Se analisarmos o perfil do adolescente infrator, veremos que os delitos graves são em sua maioria contra o patrimônio, o que não justifica a privação de…

cometidos no país, menos de 10% são cometidos por adolescentes, também de acordo com dados do Ilanud. Ou seja, o universo de jovens que cometem crimes é pequeno e, dentro dele, a proporção dos que cometem crimes contra a vida ou hediondos também é pequena. O que ocorre, é que toda vez que algum adolescente é autor de um crime, a mídia dá ampla cobertura o que, de acordo com a representante do Ilanud, aumenta na sociedade a impressão de que adolescentes cometem muitos crimes. E, com…

Fabrício Martins de Carvalho – OAB/ES 20.617 Sérgio Augusto Barbosa – OAB/ES 20.634 Muito se tem falado nos últimos dias sobre a Redução da Maioridade Penal no nosso país. Alguns comentam por observar o apelo da mídia que publica diuturnamente delitos cometidos por menores infratores, outros comentam por sofrerem com esses delitos cometidos por jovens abaixo dos 18 anos, e um Terceiro grupo, comenta por estar à sociedade envolvida numa insegurança que a redução desta maioridade,…

104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).[3] É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito individual e, por consequência, torna-se uma cláusula pétrea o que inviabiliza a sua revogação.[4] Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidas como "atos infracionais"[5] e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em conflito com a…

PARANÁ DISCIPLINA – PORTIFÓLIO INDIVIDUAL SEMESTRE – 1 PROF. LISNÉIA RAMPAZZO, GEANE, GLEITON LIMA, ROSANE ACADÊMICO – MAURO SÉRGIO PINTO DE SOUZA O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL INTRODUÇÃO Atualmente a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é quem regulamenta os crimes que envolvem adolescentes menores de dezoito anos, os quais são chamados pelo Código Brasileiro penalmente inimputáveis, (aquele que não sofre nenhum tipo de…

estes que encontram barreiras na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outros. A partir de diversos pontos cruciais, é que se precisa suscitar a questão da redução da maioridade penal, sob o prisma dos aspectos positivos e negativos de tal questão na sociedade e na efetivação da solução do problema que se pretende resolver. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FRENTE À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Uma das questões…

cometidos por adolescentes correspondem a menos de 10% do total de crimes cometidos no País e não constituem o foco de criminalidade no Brasil. Se analisarmos o perfil do adolescente infrator, veremos que os delitos graves são em sua maioria contra o patrimônio, o que não justifica a privação de liberdade desse jovem. Há de se lembrar que dificilmente um adulto cumpre pena em se tratando de danos contra o patrimônio. Se formos analisar pelo lado da reincidência do adolescente…

repercussão vêm retomando a discussão pela redução da maioridade penal. Segundo estudiosos no assunto, grande parte da população assustada com o nível de violência e não pensando nas consequências futuras, vem defendendo a redução da maioridade. O papel da mídia também tem sido de grande relevância para uma formação equivocada da opinião pública. Diante do exposto, de que forma essa medida contribuiria para a diminuição da criminalidade e da violência na sociedade brasileira? 1. O…