nao protestante

PROJETO

ASSUNTO: DIREITO DA CRINÇA E DO ADOLESCENTE

UMA BREVE EVOLUÇÃO HISTORICA.

DIREITO INTERNACIONAL DO ECA.

A REDUÇÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL.

Onde falaremos como foi criado o ECA quais as melhorias, quem o criou como foi evoluindo ate chegar aos artigos de hoje as diferenças entre as leis das crianças e dos adolescentes paradas a de outros países em se tratando das leis de hoje o que o que deveria mudar destacando a imputabilidade penal que deveria ser reduzida para os 16 anos acreditamos que com isso poderia reduzir a delinqüência infanto – juvenil, e com isso ate se criar a pena de morte.

A REDUÇÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL

“Submeter o jovem a um regime especial diverso do Direito Penal comum, em maior ou menor escala, surge no século passado, apesar dessa idéia haver deixado um grande rastro na história. Em verdade, para determinar as conseqüências da prática de um crime nunca foi irrelevante a idade do autor.
Jamais a idade (que traduz o nível de uso da razão/discernimento) foi irrelevante na história da luta do homem contra o crime. Desde os obscuros tempos em que o Direito (acientífico ainda) Penal não passava de mera vingança e cujas reprimendas eram tão cruéis quanto ofensivas à construção (ao longo de séculos de muita luta sangrenta) do valor humano como algo transcendental e axiomático. Muitas legislações antigas e contemporâneas têm tratado a reação penal na faixa etária da criança (o infans, dos romanos) ao jovem-adulto com base no critério gradual (de 12 até 15 ou 16 anos e daí até 21 ou 23 anos), só medidas educativas naquela primeira etapa e com medidas de cunho repressivo/intimidatório, mas sempre acompanhadas de atenuantes em face da pouca idade do delinqüente.
O Direito Penal, hoje, está inapto para resolver a crise de insegurança social (violência em geral e crime) que assola essa quadra histórica aqui e noutros países. Mas no Brasil essa crise conta com elementos negativos adicionais. Por exemplo: a