Adolescente Infrator E Mídia

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direito da Criança e do Adolescente e Grupos Vulneráveis e Minorias Étnicas Curso: Tecnologia em Segurança Pública Professor: Regina Panceri Nome do aluno: Jeamerson José de Oliveira Barbosa Data: 27/09/2013 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará

Se com dezesseis anos de idade eles podem votar, por que não serem condenados com pena de prisão pelos seus atos infracionais?" No Brasil, na maioria das vezes em que a mídia passa a noticiar crimes hediondos praticados por adolescentes, a frase acima é proferida como justificativa dos defensores da redução da maioridade penal. Os últimos acontecimentos como o latrocínio[1] que vitimou o garoto João Hélio impulsionaram a discussão sobre a redução da maioridade penal, de dezoito para…

Brasil. As notícias sobre filhos que matam os pais sempre causam uma grande comoção social. No Brasil, o caso de Suzana von Richthofen, que matou os pais, com a ajuda do namorado e seu irmão, em outubro de 2002, foi discutido em todas as instâncias da mídia nacional. Vários jornalistas e especialistas tentaram explicar o crime, interpretando, criticando e condenando a autora e seus cúmplices. O parricídio, morte de um dos pais pelo próprio filho, é um crime que horroriza a todos e…

chamados de ‘’Atos infracionais’ ’ e seus praticantes de ‘’Adolescentes em conflito com a lei’’, ou de ‘’Menores infratores’’. São aplicadas ‘’Medidas socioeducativas’’ e se restringem apenas a adolescentes. A idade entre 12anoscompletos e 18 anos incompletos. A medida de internação poderá ser aplicada em jovens de ate 21 anos, caso tenha cometido o ato aos 14. O ECA(Estatuto da criança e do adolescente)estabelece em seu artigo, quanto ao adolescente, em conflito com a lei que em…

repercussão vêm retomando a discussão pela redução da maioridade penal. Segundo estudiosos no assunto, grande parte da população assustada com o nível de violência e não pensando nas consequências futuras, vem defendendo a redução da maioridade. O papel da mídia também tem sido de grande relevância para uma formação equivocada da opinião pública. Diante do exposto, de que forma essa medida contribuiria para a diminuição da criminalidade e da violência na sociedade brasileira? •…

produção, em âmbito local, de legislações específicas para garantir que a criança tenha acesso a direitos básicos. No Brasil, seguindo essa mesma tendência, temos a Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Legislação considerada como uma das mais modernas e, se adequadamente aplicada, útil ao objetivo a que se propõe cumprir. CONCEITOS. A compreensão de alguns conceitos jurídicos é fundamental para a formação um melhor entendimento das

Redução da maioridade penal no Brasil RESUMO: No Brasil, a maioridade penal,que consiste na idade a partir da qual um indivíduo pode ser penalizado, é 18 anos. Sendo assim adolescentes de 6 a 17 anos que cometam crimes (ou “atos infracionários” como são legalmente chamados) seram penalizados com as chamadas “medidas socioesducativas” por no máximo três anos, que é o período máximo de internação que um menor pode ficar de acordo com a lei, independente do crime que tenha…

sobretudo à possível redução da maioridade penal que está prevista no artigo 27do Código Penal brasileiro, sendo reforçado pelo artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8096/90). Palavras-Chave:. Menor infrator. Maioridade Penal. Direito. * *Trabalho para avaliação do professor Esp. William Coelho de Oliveira da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), da disciplina: Fundamentos de Filosofia e Ética,…

2.1 - Aspectos Positivos (benefícios): Enumeram-se como benefícios do implemento da matéria, não só a satisfação do sentimento de impunidade da sociedade ante o tratamento dado, atualmente, pelo Estado aos menores infratores, os quais, em razão da forma da legislação em vigor, têm sido recrutados por organizações criminosas, que sabedores das prerrogativas destes os têm imputado a autoria dos delitos cometidos por aqueles. Mas também cita-se a eventual redução nos índices de criminalidade, em

observaremos o que nos diz a nossa Constituição Federal de 1988 quanto ao tema, bem como um enfoque jurídico com argumentos favoráveis e desfavoráveis à redução da maioridade penal. Concluindo, desta forma, com o estudo do Estatuto da criança e do Adolescente, a Lei especial de proteção ao menor, com fulcro principalmente nas medidas socioeducativas. PALAVRAS-CHAVE: imputabilidade penal – redução da maioridade penal – direito constitucional.…