Adolescente Em Conflito Com A Lei Costa

a se moldar ao novo conceito da famlia contempornea. Um dos primeiros avanos obtidos foi o Estatuto da Mulher Casada, Lei 4.121 de 27 de agosto de 1962. Esta Lei estabeleceu a igualdade entre os filhos concebidos fora do casamento, que eram considerados ilegtimos. A Emenda Constitucional 9/77 e a Lei 6.515 de 26 de dezembro de 1962, que originou a Instituio do Divrcio. Com essa Lei, ouve definitivamente a ruptura imposta pela igreja aos cnjuges. A quebra de um casamento que at ento era…

BARROS NETO, Nicolau Laborão de. Aspectos Legais das Políticas Públicas Sociais para as Crianças e Adolescentes. 2012. 22 páginas. Monografia (Especialização Gestão Social, Políticas Públicas, Redes e Defesa de Direitos) – Sistema de Ensino Presencial Conectado, Universidade Norte do Paraná, Araçuaí, 2012. RESUMO Procuramos apresentar as formas de controle social exercidas sobre as crianças e adolescentes no Brasil e seus efeitos ao longo do tempo, tendo como enfoque central os…

A CONDIÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO NO BRASIL: UMA LEITURA HISTÓRICO–LEGISLATIVA FERNANDA BOMBARDA (UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP). Resumo A questão da condição das crianças e adolescentes em situação de risco sempre esteve presente na sociedade brasileira. Desde a colonização aos dias de hoje, é de fácil percepção as transformações que ocorreram no modo de olhar para esse problema. No período da colonização começou–se a perceber um grande número de…

sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” Visto isto, nada mais justo que a colocação de crianças e adolescentes abandonados em uma família…

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Márcio Alexandre Cauduro1 RESUMO: O estudo aborda questões acerca da proteção da criança e do adolescente, bem como ressalta que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) destina tratamento especial aos mesmos. Tal instituto decorre dos princípios de igualdade e diversidade, qual seja, uma igualdade que reconheça a diferença e uma diferença que não produza desigualdades. Mesmo com este tratamento especial destinado à criança e ao adolescente, o…

dispositivos legais básicos provenientes do Código Civil vigente, que contempla algumas das novas formas de configurações familiares, é enfatizada, especialmente aos psicólogos que atuam em Varas de Família. Dentre as diferentes modalidades de resolução de conflito caracterizados em tais Varas, é ressaltada a mediação familiar cujo objetivo maior é proporcionar aos envolvidos a possibilidade de autoria das decisões acerca de seus problemas. A transformação das concepções em torno da adoção…

PSICOLOGIA DO DESENVOLVIMENTO ADOLESCENTE: Adolescência e Família Turma 4J São Paulo 2014 Alice Biscchuette Catharine Loures A. Fernandes Mariana Pires Pacheco Paula Martinez Priscila Fraletti Ozi Talita Naves PSICOLOGIA DO DESENVOLVIMENTO ADOLESCENTE: Adolescência e Família. Turma 4J Trabalho escrito apresentado como critério de avaliação na disciplina de Psicologia do Desenvolvimento Adolescente do curso de…

ARTIGO DE INVESTIGAÇÃO Desafios e perspectivas na reeducação e ressocialização de adolescentes em regime de semiliberdade: subsídios para Enfermagem Challenges and perspectives in the reeducation and social reintegration of adolescents in semi-liberty: subsidies for Nursing Desafios y perspectivas en la reeducación y resocialización de adolescentes em régime de semilibertad: subvenciones para la Enfermería Estela Maria Leite Meirelles Monteiro*; Antonio José de Almeida Filho**;…

O desafio ao dogma da inimputabilidade penal: A imputação criminal ao adolescente infrator Aluno Tenente Elton Luiz da silva couto, policial militar do estado do Rio Grande do Sul, aluno do Curso Básico de Administração Policial Militar, ano 2010/2011. Resumo Neste artigo analisaremos a maioridade penal e a redução da idade de imputação penal, queremos trazer a reflexão e a necessidade de estabelecer um elo entre o ser e o dever…

Aulas nos Presídios Todo preso tem direito à educação. Além da Constituição Federal, garantem o acesso dos detentos brasileiros aos estudos a Lei de Execução Penal (LEP), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394) e o Plano Nacional de Educação (PNE). Em 2011, houve um novo incentivo para que os presos retomassem os estudos. A Lei 12.433 previu a redução de pena, que já ocorria com o trabalho, também para quem estuda. A cada 12 horas de frequência escolar o preso…