Adolescente E O Eca

Santos Nunes Vana Vanessa dos Santos Nunes ADMINISTRAÇÃO X DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MACAPÁ – AP JUNHO – 2010. Gilvaneth Barata Lopes Hilquias dos Santos Nunes Vana Vanessa dos Santos Nunes ADMINISTRAÇÃO X DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Este trabalho de pesquisa que aborda a “Administração x Direitos da Criança e do Adolescente” tem como objetivo adotar a interdisciplinaridade nas áreas da administração e…

da Criança e Adolescente) ELABORADO POR: JUANA CRISTINA PIMENTEL DE OLIVEIRA MATRICULA: 09200649 JUNHO /2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTA JUANA CRISTINA PIMENTEL DE OLIVEIRA MATRÍCULA 09200649 Resumo: Infrações e Crimes da lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente) Trabalho apresentado à disciplina de Direito da criança e adolescente do Curso de Serviço Social do Centro Universitário Augusto Mota JUNHO/2012 O ECA,…

Ao analisarmos o ECA, alguns artigos e discussões em sala de aula, iremos fazer uma breve analise a respeito da evolução dos direitos referentes a infância e a juventude, focalizando aspectos gerais do ECA. No Brasil a primeira lei de proteção à criança, foi a lei do ventre livre a qual trouxe avanços, pois colocava livres filhos de escravos, mas com contradições, pois eram obrigados a permanecerem com suas mães nas senzalas ou caírem cuidadas pelo Estado; Neste período havia muito…

Fortaleza/Centro Curso: Serviço Social Disciplina: Política Social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso João Bastos Pinheiro Neto, RA: 403077 Josirene Goes da Silva, RA:400771 Maria Risalva Lopes Oliveira, RA:402437 Midian Sales Pinheiro, RA: 403078 Nárgila Mendonça Barbosa, RA:397687 Tutora: Liliane Miranda Tutora a distância: Maria Edilene Xavier Rocha Garcia Tema: Estatuto do Idoso e Estatuto da Criança e do Adolescente Fortaleza/Ceará 2014 RESUMO Relatório científico sobre…

com a Lei que no Direito Penal comum denomina-se crime, no ECA se dá o nome de ato infracional, que igualmente ao crime, só existirá se for ato típico, antijurídico e culpável. O artigo 103 do ECA define ato infracional como uma conduta considerada crime ou contravenção. Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um…

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE., tiveram como ponto de partida a promulgação, em 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerado um marco na agenda social, política e jurídico-legal. A pesquisa se propôs a examinar este novo campo de relações institucionais que vem sendo reestruturado com a criação do ECA, com o objetivo de garantir sua efetividade e aplicação, foi criado um novo modelo de atendimento público e de atenção aos direitos da infância e juventude, o ECA…

socioeducativas são procedimento que aplicáveis aos adolescentes que cometeram de alguma forma qualquer ato infracional, tais medidas estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essas medidas mesmo sendo a forma que o Estado possui de responder à prática delitiva realizada por um adolescente possuem caráter predominantemente educativo, não podendo ser entendidas como uma punição ou pena. CONCEITO São medias aplicáveis a adolescentes que cometeram de…

Em 13 de julho de 2013, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 - ECA) completou vinte e três anos de existência, sendo considerado, até hoje, um marco legislativo. O Estatuto, afinado com as diretrizes da Constituição de 1988 e de tratados internacionais [01], deixando de lado a filosofia defasada do Código de Menores (Lei n. 6.697/1979), passou a tratar os menores de 18 anos não mais como meros inimputáveis, mas como sujeitos de direitos, prescrevendo,…

Ato infracional ( artigo 103, ECA: " Considera­se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal) : Ato infracional significa a conduta que, praticada por adolescente ou criança, é definida em lei como crime ou contravenção penal. Perceba que não há definição no ECA do que seja cada uma dessas condutas, de tal sorte que o ECA adota, portanto, um sistema de tipicidade remetida ao direito penal,…

instituto jurídico a partir do qual uma criança ou adolescente não gerado biologicamente pelo adotante torna-se irrevogavelmente (ECA, art. 48) seu filho(a). Trata-se de medida excepcional (ECA art. 19), cabível apenas quando se verificar a impossibilidade de manutenção da criança ou adolescente na família de origem. E tem como objetivo maior a garantia do direito fundamental das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária (CF, art. 227, e ECA, art. 19). Este direito…