Adolescente E O Eca

repressivo. É bom lembrar que a FEBEM ( herdou do SAM os equipamentos e as práticas repressivas, advindo daí a necessidade de uma reformulação na atualidade. É necessário imputar ao menor respectiva pena, e não abrandar a punição do delito. O ECA atribui ao marginal juvenil, prerrogativas que não atendem ao anseio social de justiça, visto que, o menor fica internado em uma instituição, por no máximo 3 anos e sai de “ficha limpa” independente de número e gravidade dos crimes…

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROVA PARA PRÉ-SELEÇÃO DE CANDIDATOS A CONSELHEIROS TUTELARES 1- A Lei Federal N 8.069 de 13 de julho de 1990 diz respeito a : . a) Criação da Lei Orgânica da Assistência Social b) Criação do Estatuto da Criança c) Criação do Sistema Único da Assistência Social d) Nenhuma das respostas acima 2- Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente-ECA, no Art. 2 Das Disposições Preliminares,…

São Paulo, 24 de novembro de 2013 Trabalho sobre o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente a-) Qual a distinção entre criança e adolescente? Diante do art.2º do ECA, a criança se destina do adolescente primeiramente pela faixa etária, a criança e caraterizada ate os 12 anos de idade incompletos já o adolescente se caracteriza após dos 12 anos completos as 18 incompletos. b-) O ECA é aplicável depois dos 18 anos? Se a resposta for afirmativa, exemplifique. Sim, apenas em…

[pic] SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 AS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS E PROTETIVAS DE ACORDO COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)...........................................................................................................................5 CONCLUSÃO..............................................................................................................6 DADOS LEVANTADOS NA PESQUISA ....................................................................7…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aula 08 – Justiça da Infância e da Juventude e Proteção Judicial dos Interesses Individuais , Difusos e Coletivos. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Conteúdo Programático desta aula • Justiça da Infância e da Juventude e as regras que permitem o acesso a esta justiça; • Órgãos que fazem parte desta justiça bem como as suas funções; • Sistema recursal peculiar da Justiça da Infância e da Juventude bem como suas regras; AULA 8 DIREITO DA CRIANÇA E DO…

Segunda-feira, 29 de agosto de 2011Especial Questões Objetivas - 41 questões sobre Estatuto da Criança e do Adolescente Exame de Ordem Unificado 2.009/3 Data da Prova: 17/01/2.010 Questão 01 Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta. A) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano. B) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração. C)

O Estatuto da Criança e do Adolescente é conhecido pela sociedade brasileira por ECA (as primeiras letras das palavras Estatuto Criança e Adolescente). A Lei que deu vida ao ECA é de Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e esta foi sancionada pelo ex-Presidente do Brasil Fernando Collor de Mello. O ECA nada mais é do que um instrumento de cidadania. Na verdade o ECA é uma lei, fruto da luta de movimentos sociais, profissionais e de pessoas preocupadas com as condições e os…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Prof. Guilherme Madeira – 17.04.2012 No sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, não há margem para o não cumprimento das decisões da Corte. Não existe aplicação da “teoria da margem de apreciação” (= no sistema europeu, há a chamada “teoria da margem de apreciação” – os países não são obrigados a cumprir as decisões da Corte europeia). PARTE INFRACIONAL SISTEMAS DE RESPONSABILIDADE INFANTO-JUVENIL Pressuposto: art. 2º, ECA. Criança =

Questão 01 Leia o artigo intitulado "Adolescência e Ato Infracional", disponível na midiateca, e escreva um texto, entre 10 a 15 linhas, uma breve reflexão sócio-jurídica sobre os fatores que influenciam os adolescentes à prática de atos infracionais. (2,5 pontos) O adolescente é o ser em formação social, estado cronológico passageiro cuja formação da personalidade fica em destaque, tem como influência o seu redor, sua família, a comunidade local, os fatos regionais. O…

Brasil Direito da Infância e Juventude Fortaleza 2013 O STJ reconhece a possibilidade de aplicação de medidas em meio aberto mesmo diante da prática de homicídio, em razão das condições pessoais e necessidades pedagógicas específicas do adolescente. É cediço que, em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei nº 8.069/90, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou…