Adolescente E O Ato Infracional E A Lei Do Sinase

1 INTRODUÇÃO O presente projeto busca traçar O processo de ressignificação do ato infracional, trabalhado pelo Centro Socioeducativo de Cariacica (CSE1), tendo em vista a reinserção social por meio da inclusão dos egressos no mercado de trabalho formal. O CSE que trabalha com base no modelo pedagógico contextualizado, busca o preparo do jovem para o momento de sua saída da instituição, de forma que este, ao voltar à sociedade, não esteja em desvantagem educacional ou profissional. “(.

FEIRA DE SANTANA-BA 22/04/2015 Bibliografia Justificativa Brasil. Estatuto da criança e do adolescente. -- Edição: 6. ed. rev. atual. --. Brasília : Câmara dos Deputados, Coordenação de Serviços Gráficos Diretor: Raimundo Pontes Cunha Neto 6° Edição Neste livro o autor trás um mapeamento sobre a Lei do ECA voltada para Crianças e Adolescentes a lei que dispõe sobre a proteção Integral á criança e ao adolescente e dos direitos dos mesmos como direito a vida e a saúde, Direito a…

promoção dos direitos da criança e do adolescente. MISSÃO Contribuir de forma construtiva e interativa para o desenvolvimento social e mudança efetiva da sociedade com base na doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente. PÚBLICO-ALVO  Conselhos Tutelares  Conselhos de Direitos  Diversos atores do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA)  Projetos / Programas de atendimento à crianças e adolescentes executados por…

Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu um ganho dentro do contexto social atual. Reforça a garantia de direitos sociais no âmbito da cidadania. A proteção dos direitos da criança e adolescente eclodiu como reposta ao pedido de socorro dos indivíduos que se indignam diante da violência e crueldade sofridas por este segmento. A criança e o adolescente são credores de direitos que são constitucionalmente assegurados, mas o que se observa é uma precariedade no ato de executar…

Pós- Graduação em Práticas Socioeducativas Cosme Alves Damião MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE: Possibilidade de Intervenção ao Adolescente Infrator em Belo Horizonte Belo Horizonte 2013 Cosme Alves Damião MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE: Possibilidade de Intervenção ao Adolescente Infrator em Belo Horizonte Artigo científico apresentado ao Curso de PósGraduação em Práticas Socioeducativas da Pontifícia Universidade Católica…

das Políticas Públicas. Aborda cenário delicado e multifacetado de nossa sociedade, no contexto da defesa e dos direitos da do adolescente. A opção pela abordagem deste tema reflete o compromisso dos Conselhos Federal e Regionais de Psicologia com a qualificação da atuação das(os) psicólogas(os) em todos os seus espaços de atuação priorizando a defesa do direito do adolescente. HUMBERTO VERONA Presidente do Conselho Federal de Psicologia 13 14 Sumário Apresentação 13…

infância e as medidas socioeducativas 1. Breve histórico da assistência à Infância e à Juventude no Brasil 5 1.1 O Estatuto da Criança e do Adolescente 13 1.2 As Medidas Socioeducativas 18 1.3 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE 21 Capítulo 2- A medida socioeducativa de internação no Distrito Federal 2. Estruturação das Medidas socioeducativas…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ CURSO ARQUITETURA E URBANISMO ARETUZA RIBEIRO DIAS APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES ARQUITETÔNICAS DO SINASE NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO SANTANA 2015 2 ARETUZA RIBEIRO DIAS APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES ARQUITETÔNICAS DO SINASE NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado ao Curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Amapá como requisito parcial para obtenção do título de graduação em…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Mensagem de veto Vigência Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de…

SINASE UNIC – BEIRA RIO ALUNA: ADRIANGELA APAREVIDA FERREIRA DIREITO – 7º SEMESTRE RESUMO A Lei n° 12.954/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Entende-se por Sinaseo conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas