Adolescente E O Ato Infracional E A Lei Do Sinase

atendimento a criança e adolescente que estivessem em situação de rua e mendicância. Assim sendo, os adolescentes apreendidos na FUCABEM eram submetidos à privação de liberdade sem que a materialidade da prática fosse comprovada e sem que eles tivessem direito a devida defesa, pois a instituição era regida pelo antigo Código de Menores e funcionava como abrigo e trabalhava com a prevenção. Em 1991, com a revogação do código de menores e consagração do Estatuto da Criança e Adolescente…

1 DA PRATICA DO ATO INFRACIONAL Artigo 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. 1.1 Conceito Segundo o ECA (art. 103) o ato infracional é a conduta da criança e do adolescente que pode ser descrita como crime ou contravenção penal. O Ato infracional é o ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos ou ao patrimônio, cometido por crianças ou adolescentes. Só há ato infracional se àquela conduta corresponder a

Porque devemos (ou não) reduzir a maioridade penal? Os adolescentes que cometem atos infracionais ficam impunes? O ECA consegue apresentar respostas a questão do cometimento de atos infracionais de crianças e adolescentes? Não seria necessário reformulá-lo/ O senso comum costuma apontar “o ECA só passa a mão na cabeça de bandido”. Você concorda que essa lei representa proteção excessiva aos adolescentes, estimulando a prática de atos infracionais? Ou é possível considerar que eles são punidos?

1. Código da questão: Q700Ca Sobre a política de assistência social, regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, é correto afirmar o seguinte: 1. A rede sócio-assistencial conduzirá suas ações sem interferências do Poder Público. 2. Garante a participação da população na formulação e no controle. 3. Prevê supremacia do atendimento baseado em exigência de rentabilidade econômica. 4. Estabelece que a situação de internato impossibilita o direito do idoso ou…

Artigo BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O SINASE: SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O SINASE: SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO Ricardo Oliveira Rotondano1 Artigo recebido em 06/10/2010 Artigo aprovado em 10/01/2011 RESUMO: O presente artigo visa uma análise conceitual e crítica do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. O texto traz uma abordagem histórica sobre a problemática no trato dos menores, e sobre…

REINCIDÊNCIA DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI Autora: Elexandra Bethânia Frajado de Souza1 Introdução O Sistema Socioeducativo é destinado à execução das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes que pratique ato infracional, é ele o responsável pela aplicação e fiscalização da medida determinada pelo poder judiciário. O objetivo da Unidade Socioeducativa destinada ao cumprimento da medida socioeducativa de internação é proteger, recuperar e ressocializar os…

CURSO DE SERVIÇO SOCIAL JULIANA AGUIAR MURAD DO SONHO À REALIDADE: um estudo sobre o projeto de vida dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade em São Luís do Maranhão São Luís 2011 JULIANA AGUIAR MURAD DO SONHO À REALIDADE: um estudo sobre o projeto de vida dos adolescentes em cumprimento de medida Socioeducativa de semiliberdade em São Luís do Maranhão …

maioridade penal e do aumento do tempo de internação de adolescentes infratores como fórmulas eficazes para diminuir a criminalidade e a violência, cabe aos cidadãos e eleitores exigir que se eleve o nível do debate Mais uma vez a sociedade brasileira é bombardeada por uma campanha pelo retrocesso na legislação e nas políticas públicas relativas à responsabilização de adolescentes infratores. Desde a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, sempre que os…

2. CRIANÇA E ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL – LEGISLAÇÕES E PRÁTICA SOCIAL. Muitos avanços na legislação referente aos direitos humanos e sociais voltados para crianças e adolescentes foram implementados nas últimas décadas no Brasil. O CódigoCriminal do Império e as leis conhecidas como doutrina da “infância desvalida” e, posteriormente, da “situação irregular” (Códigos de Menores de 1927 e 1979), estiveram voltadas a regular aqueles considerados em situações de abandono ou…

uma nova ideia, jamais voltará ao seu tamanho original". (Albert Einstein) RESUMO A eficácia das medidas socioeducativas tem como base a discussão sobre os atendimentos dos programas e o cumprimento das medidas aplicadas ao adolescente que pratica ato infracional, respeitando a capacidade de cumprí-las, cuja aplicação é impedir o retorno do menor à reincidência, e desenvolver um atendimento pedagógico-educativo, para auxiliá-lo a formar um projeto de vida para si.Com a análise das…