Adolescente E O Ato Infracional E A Lei Do Sinase

efetivação dos direitos humanos No dia 19 de abril entrou em vigor a Lei nº 12.594/2012 que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Esta Lei coroa as ações e formulações empreendidas por atores nacionais comprometidos com a defesa dos direitos da criança e do adolescente. A necessidade de regulamentar essa ação do Estado já imperava há muito tempo, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente possui lacunas, proporcionando um espaço amplo para a…

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Texto compilado Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à…

Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei na Bahia ALUNA: Ana Goretti Correia de Melo TURMA: 02 LOCAL DE ATUAÇÃO: Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza – Coordenação Técnica de Média Complexidade O presente trabalho versa sobre o processo de implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE trazendo uma reflexão crítica sobre as ações de socialização da política de atendimento ao adolescente, que tenham cometido atos considerados…

para os municípios, organizados por eixo de proteção social” (TAPAJÓS, 2006, p.197). A autora refere-se a: 1. Geo SUAS 2. CadSUAS 3. InfoSUAS 4. SigSUAS 5. SISCON 2 - O Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, a Lei de Regulamentação da Profissão e as Diretrizes Curriculares da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social trazem uma determinada concepção de direitos e de cidadania que sustenta e alicerça o projeto ético-político…

FINAL DE ATIVIDADE DE ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO CRISTIANE OLIVEIRA CARNEIRO GUAJARÁ – MIRIM / RO CRISTIANE OLIVEIRA CARNEIRO ESTUDO DO PERFIL DO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL QUE RECEBEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Serviço Social da Universidade de…

SILVA BEZERRA ROSEANE OLIMPIO GOMES A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL JUNTO AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO CENTRO DE ATENDIMENTO INTENSIVO DE BELFORD ROXO Duque de Caxias – RJ 2013 PATRICIA DA SILVA BEZERRA ROSEANE OLIMPIO GOMES A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL JUNTO AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO CENTRO DE ATENDIMENTO…

Comentário sobre a lei 12594/12 A lei 12.594 de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), foi a primeira lei nacional para a execução de medidas socioeducativas destinadas a crianças e adolescentes que pratiquem atos infracionais. Apesar de ser comemorada por alguns, seu artigo 65 causa incômodo. De acordo com o texto, a autoridade judiciária poderá interditar o adolescente em caso de transtorno mental. Deve-se “remeter cópia dos autos ao…

aplicadas ao adolescente que pratica ato infracional, respeitando a capacidade de cumpri-la, cuja aplicação é impedir que o menor retorne à reincidência, e desenvolver um atendimento pedagógico-educativo, o auxiliando para que possa formar um projeto de vida para si. Com a análise das transformações na estrutura familiar no decorrer dos anos, em que o menor não tem imposição de limites, educação e apoio, fez com que contribuísse para o aumento da criminalidade entre os adolescentes. As…

ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI ARAÚJO, Grazielle¹; CUNHA, Magda¹; GOMES, Ivanete², SILVA, Danyelle², (1) Acadêmicos do Curso de Direito da Estácio de Macapá (2) Docente da Faculdade Estácio Seama Faculdade Estácio Seama Adolescente em Conflito Com a Lei Introdução: A redemocratização brasileira concretiza-se com a constituição cidadã de 1988 e entre muitos assuntos, apresenta um público peculiar, a criança e o adolescente como prioridade absoluta e em 1990 é aprovado o ECA…

qual seria a finalidade da medida dos adolescentes em conflito com a lei que pratiquem o ato infracional. Há no Distrito Federal e Entorno, Unidades competentes e responsáveis pela execução das Medidas Socioeducativas de Prestação de Serviço á Comunidade e Liberdade Assistida, como por exemplo, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que implementa as medidas em meio aberto que, guardadas suas peculiaridades, oportuniza, ao adolescente a agregação de valores…