Adolescente E O Ato Infracional E A Lei Do Sinase

LEI DO SINASE 1- Conceitue a lei do Sinase: Sistema Nacional de atendimento socioeducativo- Sinase, visa regulamentar o modo como o poder Público por seus distintos órgãos e agentes deve prestar o atendimento especializado ao qual os adolescentes autores de ato infracional tem direito. Essa lei trouxe inúmeras inovações a aplicação e execução das medidas socioeducativas, por ser especificamente destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famílias

É O SINASE ? SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO É UM PROJETO DE LEI APROVADO POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) SINASE foi originalmente instituído pela Resolução nº 119/2006, (CONANDA o que é projeto de lei É UM CONJUNTO DE NORMAS QUE DEVE SUBMETER-SE À TRAMITAÇÃO NUM ORGÃO LEGISLATIVO COM O OBJETIVO DE EFETIVAR-SE ATRAVÉS DE UMA LEI. OS PROJETOS DE LEI SÃO FEITOS POR MEMBROS DO PRÓPRIO ORGÃO LEGISLATIVO. PROJETO DE…

ATOS INFRACIONAIS E SUAS EXPRESSÕES SOCIAIS Eliel Robson Lemes Ribeiro² Flávia Regina Rodrigues Arroyo³ Graziela dos Santos Alves4 Kheila A. C. Soares 5 RESUMO Este artigo visa levantar e compreender uma das diversas expressões da questão social: adolescentes autores de atos infracionais. A importância deste estudo se dá pelo fato que, paralelamente ao ato infracional, os adolescentes são vítimas de um sistema excludente, onde a própria sociedade, de certo modo, torna-se…

SOCIOEDUCATIVO (SINASE) ALUNA: PATRÍCIA GARCIA GUIMARÃES BANDEIRA PROFESSOR: JOÃO SILVA 7º TERMO B- MATUTINO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATICO (SINASE) O sinase é destinado a regulamentar a forma como o Poder Público, por seus mais diversos órgãos e agentes. Deverá prestar o atendimento especializado ao qual adolescentes do ato infracional têm direito. Foi instituído pela resolução nº 119/2006, do Conselho Nacional dos Adolescente – CONANDA, e foi recentemente…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL PRISCILA DOS SANTOS TOCHETTO O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE) E AS MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE CAXIAS DO SUL 2013 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO PRISCILA DOS SANTOS TOCHETTO O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO (SINASE) E AS MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Monografia apresentada no curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à…

profissão. Muito obrigada. REIS, Hélia Alves. O Perfil do Adolescente em Cumprimento das Medidas Socioeducativas. 2012. 40 pag. Trabalho de Conclusão de Graduação em Curso Serviço Social – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Cidade, Ano. RESUMO As Medidas Socioeducativas visam o resgate social, oportunizando uma vida digna aos adolescentes autores de ato infracionais que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social. Não se

125-134, 2011 ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS: PSICOLOGIA MORAL E LEGISLAÇãO ADOLESCENTS WHO COMMITTED CRIMINAL TRANSGRESSIONS: MORAL PSYCHOLOGY AND BRAZILIAN LAWS Franciela Félix de Carvalho Monte Universidade Federal de Pernambuco, Recife, Brasil Leonardo Rodrigues Sampaio, josemar Soares Rosa Filho e Laila Santana Barbosa Universidade Federal do Vale do São Francisco, Petrolina, Brasil RESUMO Este trabalho tem o objetivo de discutir o Estatuto da Criança e do…

FACULDADE ESTÁCIO ATUAL CURSO DE BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL HERLEM OLIVEIRA BENTO UMA REFLEXÃO SOBRE O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI CUMPRIDOR DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NO CENTRO SOCIOEDUCATIVO (CSE) NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR BOA VISTA-RR 2014 HERLEM OLIVEIRA BENTO UMA REFLEXÃO SOBRE O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI CUMPRIDOR DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NO CENTRO SOCIOEDUCATIVO (CSE) NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR …

1. ATO INFRACIONAL Ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, como bem visto no art. 103. Para verificar se foi praticado crime ou ato infracional, deve-se observar a idade da pessoa a data do fato (art. 104, p.u.). Se a pessoa comete o ato quando criança ou adolescente (menor de 18 anos), então houve ato infracional, sujeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente. É preciso destacar que a criança (pessoa até 12 anos incompletos) também pratica ato…

Possibilidades a Efetivao de Medidas Socioeducativas de Prestao de Servio a Comunidade e Liberdade Assistida junto a adolescentes em conflito com a Lei em Aracati- CE Graziela Gis de Souza ARACATI 2014 Graziela Gis de Souza Desafios e Possibilidades a Efetivao de Medidas Socioeducativas de Prestao de Servio a Comunidade e Liberdade Assistida junto a adolescentes em conflito com a Lei em Aracati- CE Projeto de pesquisa apresentado a disciplina Elaborao de projeto para aprovao parcial…