Adolescente E O Ato Infracional E A Lei Do Sinase

CURSO: 3º ANO DO E.M NOTURNO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA São Paulo Novembro de 2011 ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- ECA Projeto integrado apresentado ao professor Ronaldo, como requisito parcial para a conclusão do Ensino Médio, tendo como orientador de conteúdo o Professor Ronaldo. São Paulo Novembro de 2011 Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA Projeto integrado apresentado ao professor Ronaldo,…

ANEXO IX – MODELO DE MEMORIAL DESCRITIVO E ANALÍTICO DE ESTÁGIO (SEGUNDA ETAPA – ESTÁGIO II) O Contexto do adolescente em conflito com a lei: Expressão da vida familiar Autor – Ana Paula Nazario Lessa Prof. Orientador ( Letícia Michels) Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Bacharelado em Serviço Social (SES 2291) – Estágio 18/06/2013 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho demostra o desenvolvimento do estágio realizado na Instituição de estágio concedente, Fundação

Trabalho de Psicologia O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Na década de 1880 estava em vigor o código criminal de 1830, regulamentando as definições de crime e de criminosos. Crime era definido como toda a ação ou omissão voluntária contrária às leis penais, a tentativa de crime, o abuso de poder que consiste no uso de poder (conferido por lei) contra os interesses públicos ou em prejuízo de particulares, sem que a utilidade pública o exija, além das ameaças de fazer mal a…

;Ç Sistema de Ensino Presencial Conectado Serviço social Aluno cRIANÇA E ADOLESCENTE: A trajetória destes cidadãos de direitos. Goiânia 2012 Aluno cRIANÇA E ADOLESCENTE: A trajetória destes cidadãos de direitos. Goiânia 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DO CÓDIGO DE MENORES ATÉ O ECA 4 2.1 LEIS ANTERIORES AO ECA................................................................................4 2.1.1 I Código de Menores - Código Mello Mattos........................

partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações . Em muitos países, o indivíduo abaixo da…

Apresentação Cara(o) Cursista, O Módulo II tem como tema “Marco legal, Políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente” e é coordenado pelo professor João Batista Costa Saraiva (clique aqui para ver o Currículo Lattes), que é Juiz de Direito no Estado do Rio Grande do Sul, Professor da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões e da Escola Superior de Magistratura (Porto Alegre), e pela professora Ludmila Cerqueira Correia,…

O ASSISTENTE SOCIAL E SUAS ÁREAS DE INTERVENÇÃO PROFISSIONAL: Criança e Adolescente. Camila Santos Oliveira Prof.ª Orientadora: Kallena Almeida Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Serviço Social 14/02/2014 RESUMO O assistente social, ao atuar na intermediação entre as demandas da população usuária e o acesso aos serviços sociais, coloca-se na linha de intersecção das esperas pública e privada, como um dos agentes pelo qual o Estado intervém no espaço doméstico dos conflitos,

1. Interface: ECA, SUAS e SINASE O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90 (ECA), ao regulamentar os artigos 227 e 228 da CF, organizou o conjunto normativo destinado à proteção integral das crianças e adolescentes. Contudo, no que se refere à assistência social, o ECA dispôs como linha de ação da política de atendimento a crianças e adolescentes, as “políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo (...)”, conforme art. 87. Entende-se que esta concepção foi superada

crianças e adolescentes formam um grupo de indivíduos inimputáveis. O fato deles não serem punidos através do nosso Código Penal, não significa que eles não possuam responsabilidade pela prática de atos considerados reprováveis pela sociedade e tipificados como crime ou contravenção no ordenamento jurídico brasileiro. Diante da vedação de punição, porém com a necessidade de prevenção da prática dessas condutas o legislador criou a Lei nº. 8.069/90 que Dispõe sobre Estatuto da Criança e…

sobre um dos assuntos mais polêmicos e discutidos atualmente – Qual a idade certa para o menor infrator ser julgado? Leis não são cumpridas em nosso país, este é um dos motivos da alta criminalidade principalmente advinda dos menores. Se as leis existem elas devem ser praticadas e cumpridas por todos em qualquer lugar. Reduzir a maioridade penal significa colocar milhares de adolescentes nas prisões, surgindo então, outro problema que é a superlotação das instituições responsáveis por…