Adolescente E O Ato Infracional E A Lei Do Sinase

é o Instituto Padre Severino (IPS), a idéia do instituto é servir de triagem até que os adolescentes recebam uma posição da audiência com o juiz. Pela lei, o prazo máximo estipulado para a permanência dos menores infratores é de 45 dias. Contudo, esse período nem sempre é respeitado. Outro fator que foge das metas estabelecidas desde o momento em que o instituto foi inaugurado é o número de adolescentes no local, que costuma ser superior ao que o local foi programado para receber. …

redução da maioridade penal é um idealismo de elite, não é a solução para redução da criminalidade. A punição para o menor já existe e está fundamentada na lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS GISELLE BISPO ISABETE GABRIEL TEIXEIRA JOANA FERNANDES SILVA LÍVIA GOMES DELMIRO MARGARETE CLAUDIMEIRE DOS SANTOS PATRÍCIA CRISTINA ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL BELO HORIZONTE 2013 DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS GISELLE BISPO ISABETE GABRIEL TEIXEIRA JOANA FERNANDES SILVA LÍVIA GOMES DELMIRO MARGARETE CLAUDIMEIRE DOS SANTOS PATRÍCIA CRISTINA Trabalho Interdisciplinar Dirigido

avaliação é verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores dos Sistemas. § 3o A primeira avaliação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo realizar-se-á no terceiro ano de vigência desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo federal acompanhar o trabalho por meio de suas comissões temáticas pertinentes. Art. 19. É instituído o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, com os…

Assistência Social e Cidadania - SASC , destina-se ao atendimento de adolescentes autores e/ou envolvidos em ato infracional do sexo masculino, na faixa etária dos 12 aos 18 anos incompletos e excepcionalmente até 21 anos de idade, tendo por finalidade a execução de um conjunto de ações no cumprimento da medida socioeducativa de Internação, em consonância com ECA. Nessa perspectiva o Centro Educacional Masculino - CEM Preparar o adolescente infrator para o retorno ao convívio social e…

Secretaria de Estado da Criança 2013 Perfil e percepção social dos adolescentes em medida socioeducativa no Distrito Federal Brasília Dezembro, 2013 Companhia de Planejamento do Distrito Federal – Codeplan SAM, Projeção H, Ed. Codeplan CEP: 70620-000 - Brasília-DF Fone: (0xx61) 3342-1021 www.codeplan.df.gov.br codeplan@codeplan.df.gov.br GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL Agnelo Queiroz – Governador Nelson Tadeu Filippelli – Vice-Governador SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA DO DISTRITO…

tráfico ilícito de entorpecentes, tortura, terrorismo ou na hipótese de múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado. Entretanto, a punição maior só poderia ser pedida pelo MP especializado em assuntos de infância e adolescentes e decidido por juízes da mesma vara. A PEC de Aloysio era uma das propostas de redução da maioridade penal em tramitação no Senado. O relator da matéria na CCJ, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), propôs o arquivamento de cinco propostas…

TOCANTINS UNITINS PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL - EAD PROJETO MINIMIZAÇÃO DA ANSIEDADE DO ADOLESCENTE CUSTODIADO NO COMPLEXO DE DEFESA DA CIDADANIA TERESINA JUNHO/2011 Ausenira Cavalcante Pessoa Maria das Neves Silva de Araújo Maria da Paz Bandeira de Oliveira Maria do Socorro Ferreira da Rocha Milhomem PROJETO MINIMIZAÇÃO DA ANSIEDADE DO ADOLESCENTE CUSTODIADO NO COMPLEXO DE DEFESA DA CIDADANIA…

estágio e da supervisão de campo: 08h00mim às 12h00mim 1. – DESCRIÇÃO DA INSTITUIÇÃO: Em dezembro de 1981, através da Lei Complementar nº 31 que criou o Estado de Rondônia, foi criado também o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Em sua estrutura, prevista no Código de Organização Judiciária, constava que o atendimento Jurisdicional afeto à criança e adolescente ficaria a cargo da Vara da Família, Órfãos e Sucessões, a qual iniciou o funcionamento em junho de 1982…

Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, a saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” No § 1º- “o Estado promoverá programas de assistências integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a…