Adolescente E O Ato Infracional E A Lei Do Sinase

criação do limite etário, a função social da medida socioeducativa, a legalidade de tal ação, a legislação especifica, sua função de proteção, coerção e a comparação com alguns países; visando um estudo mais profundo e subjetivo relacionados aos atos infracionais que são acometidos os menores. Palavras-chave: Maioridade penal. Redução. Medida socioeducativa. 1 INTRODUÇÃO A crescente onda de crimes cometidos por jovem usando de requintes de crueldade nas infrações de…

apresentados “1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional. Por isso, não…

“Aspectos Importantes sobre a Ressocialização de Menores Infratores”, visa um estudo a respeito das normas que se aplicam à crianças e adolescentes infratores, e qual a sua real efetividade com relação a volta ao mundo do crime. A criminalidade vem crescendo cada vez mais em nosso país, principalmente entre os menores. A mídia mostra, praticamente, todos os dias que adolescentes e até crianças cometendo crimes bárbaros, causando revolta em toda sociedade. Tal assunto é conflitante, e…

experiência tem mostrado que ameaça de aplicação de pena não diminui a criminalidade. Punição rigorosa não é sinônimo de punição eficiente. A melhor forma de prevenir crimes e evitar a formação do criminoso. Nesse aspecto, o Estatuto da Criança e do Adolescente já fornece os elementos necessários. Ao contrário dos que entendem pela necessidade de penalizar os menores de 18 anos, essa corrente afirma que o grande problema é do Estado que não fornece meios materiais para que as…

da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Patrícia Barcelos Secretária Executiva da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Angélica Goulart Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente Antonio José Ferreira Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência Gabriel dos Santos Rocha Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos Gleisson Cardoso Rubin Secretário de Gestão da…

intuito nortear as atividades que serão desenvolvidas ao longo período de estágio supervisionado que será realizado na instituição denominada Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, uma instituição que trabalha com adolescentes envolvidos e/ou autores de ato infracional, localizada no KM 02 Estrada de Pirapama, S/N – Cabo de Santo Agostinho – PE. A FUNASE, teve algumas outras denominações até chegar a esta nomenclatura (FEBEM e FUNDAC), este nome foi adotado apenas em 2008, após…

História Voltar A Lei Federal 4.513 de 01/12/1964 criou a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor - FUNABEM - em substituição ao Serviço de Assistência ao Menor - SAM. À FUNABEM competia formular e implantar a Política Nacional do Bem-Estar do Menor em todo o território nacional. A partir daí, criaram-se as Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor, com responsabilidade de observarem a política estabelecida e de executarem, nos Estados, as ações pertinentes a essa política. A Lei…

Maria Alba Guedes Machado Melo Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade do Estado da Bahia. Departamento de Educação. Campus I. 2013. Contém referências 1.Delinquência juvenil. 2. Ressocialização. 3. Adolescentes - Assistência em instituições - Educação - Brasil. 4. Sistema de atendimento socioeducativo - Brasil. I. Melo, Maria Alba Guedes Machado. II. Universidade do Estado da Bahia. Departamento de Educação. CDD: 364.360981 …

membros de instituições universitárias e demais setores da Educação, e de entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Ainda estiveram presentes representantes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e da Assembléia Legislativa do Distrito Federal. A VIII Reunião focou questões relacionadas ao uso e abuso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes, tendo como tema Álcool e Outras Drogas: Atenção Integral e Inclusão. Ao contemplar essa problemática,…

ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI E A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL1 Autora: Angélica Ferreira Bonissi2 RESUMO Crimes praticados por crianças e adolescentes e a redução da maioridade, é tema altamente polêmico que tem suscitado inúmeras dúvidas e controvérsias, valendo mencionar que, por ocasião da elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, muitos de seus idealizadores e colaboradores se opuseram, com veemência, à medida sócio educativa3 (mse) do eca. Há, porém, situações