Adolescente E O Ato Infracional E A Lei Do Sinase

O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E O ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS APLICADAS NO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR Resumo O presente artigo trata dos impasses e das atribuições relacionadas com a operacionalização das medidas sócio-educativas em meio aberto: LA e PSC, aplicadas aos adolescentes autores de atos infracionais executadas pelo CREAS, Município de Cascavel. As medidas sócio-educativas…

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PATROCÍNIO. LEI MUNICIPAL Nº 2.318/91 Av. João Alves do Nascimento, 1452 – Fone:(34) 3839 1800 – CEP: 38740-000 – Patrocínio – MG PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO MG. Patrocínio/MG 2010 1 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PATROCÍNIO. 2 LEI MUNICIPAL Nº 2.318/91 Av. João Alves do Nascimento, 1452 – Fone:(34) 3839 1800 – CEP:…

graduandos em Psicologia junto à organização local de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei. Para confecção de tal discussão, é necessário primeiramente pontuar as concepções que fundamentam nosso modo de compreender esse específico cenário de atuação. A decisão por utilizar a ideia de “adolescente em conflito com a lei” é balizada pelas premissas do Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990) que compreendem o adolescente como sujeito de direitos e em condição de…

instituições responsáveis, onde lhes são aplicadas “Medidas Socioeducativas”, assim o adolescente fica internado por um tempo, que não pode ser maior que 3 anos, até cumprir tais medidas referentes ao ato infracional que ele cometeu. No Brasil a maioridade Penal é fixada em 18 anos pelo Art. 228 da constituição federal, caso o individuo seja menor que 18 anos e cometa um crime, cabe ao Estatuto da Criança e do Adolescente julgar e tomar as medidas cabíveis em cada caso. O argumento a…

Responsabilidades na garantia dos direitos de crianças e adolescentes O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, completou 18 anos de existência. Embora essa lei estabeleça suficientes princípios à concretização dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, o fato é que ainda há uma enorme distância entre a lei e a realidade. O ECA detalhou a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, que já havia sido abraçada pela…

Uma cartografia vivencial da escola a partir de relatos de adolescentes em conflito com a lei Rosemeri Terezinha Ferreira da Rocha (UEPG) rrochameri@gmail.com Resumo: Neste artigo apresentaremos uma “cartografia de vivências” a partir da percepção sobre a escola, enquanto espaço vivido por adolescentes que passaram pelo processo de evasão escolar e situação de conflito com a lei. O espaço físico escolar vivenciado particularmente pelos sujeitos participantes da pesquisa, nesta abordagem

Porque responsabilizar por Ato Infracional é medida muito branda; A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional, supondo que o adolescente seguirá…

TEMA “A eficácia da medida sócio-educativa: a ressocialização para jovens e adolescentes LINHA DE PESQUISA A Efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ineficácia das medidas sócio-educativas para menores infratores; PROBLEMA O problema da ressocialização dos jovens e adolescentes se revela de suma importância quando se aborda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), porquanto constitui uma das formas de solução dos índices de infrações.

Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA), devido a excelência nos trabalho realizados. Através de programas educativos, a Fundação faz com que a sociedade entre em contato com o jovem infrator, facilitando e muito a volta saudável do indivíduo à sociedade. Neste texto explicaremos a relação menor infrator e sociedade, entre outros assuntos. pesquisa “Jovens de Itapetininga viram educadores para crianças carentes” Adolescentes da…

minorizados e invisibilizados. Um destes grupos foi justamente o das crianças e adolescentes. É nesse contexto que surge, há exatos 23 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesse período, o Estatuto produziu transformações importantes na cultura política brasileira, com mudanças paulatinas nas relações familiares, comunitárias sociais e institucionais. Está cada vez mais claro para a sociedade que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, embora estes não sejam…