Adolescente E O Ato Infracional E A Lei Do Sinase

Garantias Fundamentais da Criança e do Adolescente, e principalmente com o advento do Estatuto da Criança e do adolescente, bem como a lei 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), verificou-se transformações no que tange a aplicação das medidas socioeducativas, a qual perdeu seu caráter principal que era especificamente de punição. Diante do elevado numero de internações de adolescentes autores de ato infracional, procura-se verificar com…

Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90 atualizado com a Lei nº 12.010 de 2009 I A US L NC Lei nº 12.594 de 2012 (SINASE) 17 de Novembro 1889 ESTADO DE Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina Tribunal de Justiça de Santa Catarina Corregedoria-Geral da Justiça Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude – CEIJ Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90 atualizado com a Lei nº 12.010 de 2009 Inclusa Lei nº 12.594 de 2012…

SOCIAL NA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO ADOLESCENTE INFRATOR. Orientadora: Profª MsC Naira Neila Batista de Oliveira Norte Manaus – AM 2013 TIAGO RIBEIRO DE SOUZA A REALIDADE SOCIAL NA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO ADOLESCENTE INFRATOR.

Frederico Westphalen 2011 o ato infracional como expressão da violência urbana bÁRBARA ACATROLLI DÉBORA CRISTINA SPONCHIADO fernanda dos santos PATRICIA MEMLAK VANESSA MAFALDA Sistema de Ensino Presencial Conectado serviço social Frederico Westphalen 2011 Trabalho apresentado a disciplina Formação Social, Política e Econômica do Brasil da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR Prof. Gleiton Luiz de Lima o ato infracional como expressão da violência urbana…

Infancia e da Juventude competente para a execução da sentença. ‘’ No geral, os adolescentes que já cumpriram a medida de internação deveriam sujeitar-se ao regime de semiliberdade. O cumprimento da medida de semiliberdade não tem um prazo legal definido, é preciso ser reavaliada sua permanência a cada seis meses. Não deve exceder o prazo de 3 anos. Após 3 anos em cumprimento à pena de semiliberdade o adolescente passará ao regime de liberdade assistida para que seja ressocializado.…

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).[3] É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito individual e, por consequência, torna-se uma cláusula pétrea o que inviabiliza a sua revogação.[4] Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidas como "atos infracionais"[5] e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em conflito com a lei". As…

Intervenção Avaliação Recursos Necessários Parcerias Referencias APRESENTAÇÃO Trajetória do adolescente em conflito com a lei até o início do cumprimento da execução da medida socioeducativa. Ato infracional ↓ Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente – DPCA ↓ Promotoria da Infância e da Juventude ↓ Juizado da Infância e da Juventude ↓ CREAS ↓

Orientações em grupo para os Adolescentes autores de Ato Infracional e suas famílias. 1- APRESENTAÇÃO O plano de Ação será realizado com os adolescentes que estão cumprindo a Prestação de Serviços à Comunidades, ou que ainda irão começar a cumprir. Os grupos serão formados e orientados pela instituição para todos que cometeram um ato infracionário. Hoje na instituição este projeto não existe, é um planejamneto futuro a se pensar, e pode sim dá…

consumo de drogas por adolescentes é uma realidade em todo mundo, que tem se ampliado em todas as sociedades, um fenômeno complexo, pois é na adolescência que o uso de entorpecentes pode causar danos por toda sua vida. O uso de drogas por adolescentes se constitui em um problema psicossocial, problemática que não está inserida apenas em nossa atualidade e sim vem sendo discutida há algum tempo, sendo necessário refletir sobre esse problema. O uso de drogas por adolescentes…

e tendo em vista o crescimento de crianças e adolescentes na criminalidade, estudiosos identificam como um dos principais motivos para tal crescimento a deficiência na estrutura familiar. Devido esta estatística foi o que me motivou ao estudo da análise do tema. PALAVRAS CHAVES : Família, Assistente social,menor infrator. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo assegurar os direitos da criança e do adolescente, principalmente no que diz respeito…