Adocao Internacional Para Fins De Exploraçao Sexual

A prostituição infantil e o trafico de menores no Brasil estão intimamente conectados pelos mesmos fatores causadores e quase sempre, para os mesmos fins. Ambos tratam-se de uma questão social e econômica e exigem ação da sociedade e do governo. Dois crimes que infringem o Estatuto da Criança e do Adolescente – menores de 18 anos de idade. Tais absurdos ocorrem pela ausência de políticas publicas necessárias, pelo abandono, degradação familiar, pela violência dentro de casa, pelo…

A CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS INTRODUÇÃO É de suma importância, antes de começarmos a enumerar e explicar alguns dos direitos das crianças, lembrar que a criança é uma pessoa humana, sendo assim, também goza dos direitos enunciados em todos os Pactos, Tratados e Convenções que tratem dos direitos humanos. A criança se mostra em uma condição especial, quando comparada aos adultos, necessitando de cuidados e assistência especiais, principalmente em seu…

inalienável, imprescritível, incompatível com a tutela. A INFLUÊNCIA DO DIREITO INTERNACIONAL PARA A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL 1924- Liga das Nações – Declaração de Genebra – Primeira vez que uma entidade internacional posicionou-se expressamente em prol dos direitos dos menores de idade. 1933 – Convenção de Genebra - Previu o combate ao tráfico de crianças e mulheres 1948 – IX Conferências Internacional de Bogotá – Declaração dos Direitos e Deveres do Homem - Art. XXX -…

Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ocorrem no Brasil, por ano, cerca de 100 mil casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Mas menos de 20% desses casos chegam ao conhecimento das pessoas encarregadas de tomar providências. O MPF atua de diversas formas: investiga, propõe punições e trabalha junto com a sociedade para prevenir essas práticas e garantir a proteção necessária às vítimas. No dia 29 de outubro, por exemplo, o MPF fez uma…

vindo ao curso Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes Conteudista: Luciana da Silva Duarte Departamento de Polícia Rodoviária Federal Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 14/09/2009 Página 1 Apresentação Antes de iniciar o estudo desse curso, leia o texto a seguir e reflita sobre a questão colocada pelo Jornal de Debates, em 15 de agosto de 2007. A exploração sexual de crianças e…

RODRIGUES SIMÕES BRASILEIRO THAMARA DE BRITO MOURA WILLIAM SANTOS MOTA EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO- JUVENIL JOÃO PESSOA 2011 2 AUGUSTO AGUIAR LACERDA CLÁUDIO EDUARDO DE ALMEIDA CORREIA EVANDRO PEREIRA FREIRE FERRAZ JULIANA FERNANDES DE OLIVEIRA NAYHARA HELLENA PEREIRA ANDRADE RENATO BAMBIL IMAI SHIMENA TARGINO RODRIGUES SIMÕES BRASILEIRO THAMARA DE BRITO MOURA WILLIAM SANTOS MOTA EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO- JUVENIL Trabalho apresentado à Academia de Polícia…

fora de país, onde são prostituídas, violentadas e vendidas por preços altos. A face mais visível do problema é o turismo sexual e o embarque de mulheres dos países de origem para os países receptores em busca de oportunidade de trabalho em casas noturnas e boates. E também, a venda de órgãos, adoção ilegal, pornografia infantil, ás formas ilegais de imigração com vistas à exploração do trabalho condições análogas á escravidão, ao contrabando de mercadorias, ao contrabando de armas e ao…

desaparecimento e ocultação da identidade das crianças. È uma violação dos direitos humanos que afeta hoje pelo menos um milhão de crianças, e provavelmente mais. O recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento para fins de exploração são caracterizações dessa forma de tráfico. Também é uma prática usada por quadrilhas para seu financiamento. Diariamente, em várias partes do mundo, existem crianças que são compradas, vendidas e transportadas para…

A adoção internacional, um dos temas mais complexos e polêmicos, quase sempre envolto em preconceitos e equívocos, não pode ser compreendida fora da ordem globalizada em que vivemos. Entre os principais problemas jurídicos, as diversas formas de abusos praticados (venda, tráfico, seqüestro, falsificação de registros de crianças); a incapacidade ou a indisposição de muitos países receptores em conceder reconhecimento legal às adoções externas, colocando crianças numa espécie de…

Artigo 18 1. Os Estados Partes envidarão os seus melhores esforços a fim de assegurar o reconhecimento do princípio de que ambos os pais têm obrigações comuns com relação à educação e ao desenvolvimento da criança. Caberá aos pais ou, quando for o caso, aos representantes legais, a responsabilidade primordial pela educação e pelo desenvolvimento da criança. Sua preocupação fundamental visará ao interesse maior da criança. 2. A fim de garantir e promover os direitos enunciados na…