Administrativo

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB XI EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 6/10/2013 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO PADRÃO DE RESPOSTAS – PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Caio, Tício e Mévio são servidores públicos federais exemplares, concursados do Ministério dos Transportes há quase dez anos. Certo dia, eles pediram a três colegas de repartição que cobrissem suas ausências, uma vez que sairiam mais cedo do expediente para assistir a uma apresentação de balé. No dia

Administrativo - Matheus Carvalho ( 6 questões) Aula 1.1 Princípios da Administração Regime jurídico administrativo: que se baseia na supremacia do interesse público sobre o interesse privado, estabelecendo várias garantias e prerrogativas para o Estado. No entanto possui limites que podemos chamar de indisponibilidade do interesse público, dessa forma o administrador não pode abrir mão do interesse público, possuindo algumas limitações. O direito administrativo portanto se baseia…

Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos RESUMO. O contrato administrativo possui uma serie de características próprias. Essas prerrogativas são chamadas de Cláusulas exorbitantes. Assim, a administração pública aparece em uma posição de superioridade em relação ao particular. PALAVRAS CHAVES: Contrato administrativo. Cláusula exorbitante. INTRODUÇÃO O contrato administrativo possui uma forma peculiar no que tange a sua

Ato administrativo Análise geral e conceito O ato administrativo como materialização do exercício da função administrativa stricto sensu consagra a busca da concretização dos conceitos primários, gerais e abstratos contidos na norma legislativa, ou ainda, na norma constitucional. O ato administrativo é uma “fala prescritiva”, só que detentora de um grau de abstração significativamente menor. Seu conteúdo é mandamental e seus limites são os que se depreendem do sistema normativo…

sujeito aos mandamentos da lei, e as exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”. Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação não pode…

abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a eles não fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Questão Objetiva (OAB/ Exame Unificado) João, servidor público com cargo efetivo no Ministério X, foi denunciado pela prática de peculato. A denúncia foi recebida, foi instaurado processo administrativo…

resultante de ato comissivo e de omissão do poder público). (TRF 1ª Região – XI Concurso para Juiz Federal) A Constituição Federal de 1988, no § 6º do art. 37, estipulou a responsabilidade objetiva do Estado brasileiro, baseado na teoria do risco administrativo. Assim, em regra a responsabilidade do Estado não depende da culpa dos seus agentes, bastando que haja uma 1 ação ou omissão do Estado, um dano e um nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. Há, porém, um outro…

Material Aula 01 Noções de Direito Administrativo Profº Fabrício Bolzan www.lfg.com.br/ www.cursoparaconcursos.lfg.com.br Curso: Avançado Nível Médio CURSO NÍVEL MÉDIO AVANÇADO CRONOGRAMA: Aula 1: Princípios e Poderes Administrativos; Aula 2: Administração Pública Aula 3: Agentes Públicos e Improbidade Administrativa; Aula 4: Atos Administrativos; Aula 5:Licitação Aula 6:Contratos Administrativos e Responsabilidade Civil do Estado; Aula 7:Serviços Públicos. BIBLIOGRAFIA: "Coleção…

Cite e explique a classificação dos atos administrativos quanto: a) Às prerrogativas da Administração para praticá-los: Atos de império: São aqueles praticados sob o regime de prerrogativas públicas. A administração de forma unilateral impõe sua vontade sobre os administrados (princípio da supremacia dos interesses públicos). Exemplo: Interdição de estabelecimento comercial por irregularidades. Atos de expediente: São aqueles destinados a dar andamento aos processos e papéis que…

Administrativo 15/03/11 Ler a constituição Direito posto: é um direito vigente em um dado momento histórico. Direito: é um conjunto de regras impostas coativamente pelo Estado que irão disciplinar a vida em sociedade. Direito Interno: preocupa-se com as relações dentro do território nacional. Público: Atuação do Estado na satisfação do direito público. Privado: relações particulares. Externo: ++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++ …