Administrativo Exercícios

pleiteada e determinada a exclusão do Sr. Aderbal Aparecido Fernandes do pólo passivo do mandamus. A douta autoridade coatora prestou informações às ff. 64-70. Afirma, em apertadíssima síntese, que a revogação do procedimento licitatório se deu no exercício do poder discricionário da Administração, de forma, portanto, regular. Salienta que, antes da homologação do certame e adjudicação do seu objeto, o participante vencedor tem mera expectativa de direito de contratar com a…

O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: Escolher uma resposta. a. Discricionário. b. Disciplinar. c.De polícia. Correto d. Hierárquico. e. Vinculado. Resposta correta: De polícia. Comentário resposta correta: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública derestringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem,…

restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: Escolher uma resposta. a. De polícia. b. Discricionário. c. Hierárquico. d. Vinculado. e. Disciplinar. Resposta correta: De polícia. Comentário resposta correta: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública derestringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao…

parte dos casos. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) II, III e IV. c) I e IV. d) III e IV. e) I e II. QUESTÃO 2 Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo - Considere as assertivas relacionadas aos Poderes Administrativos: I. A punição decorrente do poder disciplinar e a resultante da Justiça criminal têm fundamentos idênticos quanto à natureza e à substância das penas, diferenciando- se apenas quanto ao seu grau. …

DIREITO ADMINISTRATIVO Modulo I I-A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1.Conceitos É um conjunto de necessidades coletivas cuja satisfação é assumida como tarefa fundamental para a coletividade, através de serviços por esta organizados e mantidos. As necessidades coletivas situam-se na esfera privativa da Administração Pública, tratase em síntese, de necessidades coletivas que se podem reconduzir a três espécies fundamentais: a segurança; a cultura; e o bem-estar. Sentidos da expressão…

Apontamentos de Administrativo I Prof. Pedro Gonçalves - 2ªTurma 2013/2014 1 – Público O Direito Administrativo é uma disciplina de direito público, que tem como objeto aAdministração Pública – que é uma organização que desenvolve uma atividade pública no quadro da prossecução do interesse público. O conceito de públicocontrapõe-se ao de privado e remete para: uma realidade– a “coisa pública”, o Estado em sentido lato – que transcende os indivíduos, os cidadãos, na ação e…

UNIFEMM – Direito Administrativo Estudo Dirigido sobre a Formação do Direito Administrativo Agosto de 2014 Orientação para estudo e capacitação para responder o exercício: Leitura do Capítulo 1 do livro “Direito Administrativo”, da Maria Sylvia Zanella di Pietro. 1) Julgue as assertivas como verdadeiras (V) ou falsas(F), justificando aquelas que entender incorretas: a) ( ) O Direito Administrativo, como ramo do Direito autônomo, tem seu surgimento nos fins do século XVIII e início

Direito Administrativo ________________ 01/08/2014 Princípios e regras de condutas impostas pelo Estado. Direito Público: a administração pública, visa satisfazer os direitos da coletividade. Direito privado: visa o interesse próprio. A administração pública tem função pública e dever judiciário. 2 principais fundamentos: 1) Legalidade: lei, limita a atividade do Estado. 2) Supremacia: supremacia do direito público sobre o direito privado. FUNÇÕES DO ESTADO: O…

A APLICAÇÃO DE PENALIDADES DISCIPLINARES EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AOS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO CLÁUDIO ROBERTO TOLÊDO DE SANTANA* ANAÍNA CLARA DE MELO ** O presente artigo analisa a controvérsia jurídica estabelecida entre os operadores do Direito Administrativo, especialmente as Comissões Processantes Estaduais, no que tange a aplicabilidade de penalidades disciplinares aos…

A1 DespesaParte inferior do formulário 1) (CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo) Parte superior do formulário Se a ANTT, em resposta a necessidades urgentes, tivesse assumido compromissos no fim do ano sem que houvesse tempo hábil para o pagamento das obrigações, nem mesmo para o empenho, os valores em questão deveriam constar, no orçamento do ano seguinte, como despesas de exercícios anteriores. Parte inferior do formulário 3) (UFLA - 2013 - UFLA - Administrador) Parte…