Aula 5

Direitos Humanos Aula 51) O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder:
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a. De polícia. b. Discricionário. c. Hierárquico. d. Vinculado. e. Disciplinar. Resposta correta: De polícia.
Comentário resposta correta: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública derestringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicasdependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, conforme delineado no Art. 78 do Código TributárioNacional.
Question2
Notas: 1
2) No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público:
Escolher uma resposta.
a. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa daestabelecida em lei, violando o elemento finalidade do ato administrativo. b. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento competência do atoadministrativo. c. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento finalidade do ato administrativo. d. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa daestabelecida em lei, violando o elemento motivo do ato administrativo. e. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do atoadministrativo. Resposta correta: Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo.
Comentário resposta correta: ocorreexcesso de poder quando o agente age fora dos limites de sua competência, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato