Administrativo Exames

de estudos para a 1ª fase do XIV Exame de Ordem Por Maurício Gieseler de Assis *Material de livre distribuição **Proibida a reprodução total ou parcial sem a devida citação da fonte Quantos meses faltam para a prova objetiva do XIV Exame de Ordem? É claro! Dar início

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Administrativo Aula Aula 2 EMENTA DA AULA 1 - Poderes da Administração Pública 2 - Atos Administrativos 3 - Formas de extinção GUIA DE ESTUDO: 1. Poderes da Administração Pública a) Poder vinculado: o agente público não tem margem de oportunidade para fazer um juízo de conveniência e oportunidade; b) Poder discricionário: o agente pode fazer um juízo de conveniência e…

(fato bastante lamentável), é evidente que pagamos, a cada ano, um elevado preço em vidas humanas e em sequelas físicas e psicológicas pela imprudência etílica de nossos motoristas. Se esta criminosa imprudência é censurável e justifica o controle administrativo e penal do poder estatal, não é menos lamentável a ausência de uma Política de Trânsito adequada, estável, bem definida e cumprida com o rigor que o problema exige. Esta última assertiva fica evidenciada quando verificamos que…

XXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXX, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (conforme procuração anexada), vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar o presente: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO COM ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº XXXXXXXXXX estabelecido na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: 1…

Universidade Bandeirante de São Paulo Campus Morumbi 8º Semestre – Direito Administrativo www.anhanguera.com Atividade:_________________ Verificação: _______________ Total: ____________________ ATIVIDADE DE DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO - ADA FINALIDADE: As ADA se destinam a estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado eficiente e eficaz da disciplina de Direito Administrativo, bem como promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo (os grupos devem ser…

trabalho é essencialmente prevencionista. O profissional médico deve conhecer princípios da patologia ocupacional e suas causas, bem como o ambiente, as condições de trabalho e os riscos para realização dos atendimentos médicos dos colaboradores. O exame clínico constará das seguintes etapas: ANAMNESE ANTECEDENTES FAMILIARES Questionamento e registro sobre doenças na família, que envolveram atendimento médico ambulatorial ou hospitalar, de caráter contagioso e/ou hereditário. …

ATOS ADMINISTRATIVOS I - CONCEITO - Dando continuidade ao estuto dos principais tópicos em Direito Administrativo, vamos hoje analisar o capítulo dos atos administrativos. Antes de adentrarmos na conceituação propriamente dita da figura dos atos administrativos torna-se mister que se examine a questão pertinente à função administrativa. Como já exposto em consonância com o art. 2º da Constituição Federal de 1988 são três os…

(OAB/ Exame Unificado) O Tribunal de Justiça de determinado estado da Federação, julgando apelação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, entendeu não existir qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na nomeação de José para o exercício do cargo em comissão de secretário municipal de saúde, embora seja ele irmão de vereador de um município daquele estado. O tribunal entendeu que a vedação à prática do nepotismo, no âmbito do Poder Executivo, exige a edição de lei formal, e,

________, Estado de ________, na _________, nº ________, bairro: ________- CEP ______, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado signatário, mandato anexo, com fulcro do Art. 265 do CTB, apresentar AMPLA DEFESA, no procedimento Administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, instaurado pela anexa cópia da Portaria DETRAN n.º ____/____, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS 1) Consta da referida Portaria, que no dia ____de ____de __, por volta das ____…

entenda que não se prestará para provar o direito alegado, como estabelece o Código de Processo Civil: “Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando: (...) II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;” No caso dos autos, entendo ser impossível a substituição do exame psicológico aplicado em concurso público, por perícia judicial a fim de apreciar os critérios utilizados naquele, uma vez que…