Administrativo Exames

legalidade dos atos administrativos. (PIETRO)". - Lei 9784/99 – LFPA Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI -…

ANEXO XV INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45 INSS/PRES, DE 6 DE AGOSTO DE 2010 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP DADOS ADMINISTRATIVOS 1-CNPJ do Domicílio Tributário/CEI: 2-Nome Empresarial: 3- CNAE: 4-Nome do Trabalhador 5-BR/PDH 6-NIT 7-Data do Nascimento 8-Sexo (F/M) 9-CTPS (Nº, Série e UF) 10-Data de Admissão 11-Regime Revezamento 12-CAT REGISTRADA: 12.1-Data do Registro 12.2-Número da CAT 12.1-Data do Registro 12.2-Número da CAT 13-LOTAÇÃO E ATRIBUIÇÃO:…

MATERIAL DE APOIO XVII EXAME DE ORDEM Curso: Preparatório Extensivo OAB |Disciplina: Direito Ambiental| Aula: 02 | Data: 20-06-2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. LICENCIAMENTO AMBIENTAL 2. RESPONSABILIDADE E MEIO AMBIENTAL 3. TUTELA PENAL 4. RESPONSABILIDADE CIVIL GUIA DE ESTUDO 1) LICENCIAMENTO AMBIENTAL I – Procedimento Administrativo - licenciamento ambiental II – Legislação  RC 237/97  LC 140/11 III – Quando?  Art. 10 LPNMA 6938/81  RC 237/97 – Anexo I …

empresa tem o grande desafio de manter se como uma das melhores do ramo na cidade. Este estudo de caso na Clínica São Marcelo consiste em analisar o fluxo e o gerenciamento do processo de atendimento ao cliente, desde sua chegada para realização dos exames, quanto à execução e entrega dos resultados. Tendo como objetivo analisar o processo de atendimento, ponderando as deficiências e apresentando melhorias. Visando a maior satisfação dos clientes. Através do estudo da modelagem e…

no plano de coerção administrativa ou criminal desta gravíssima infração de trânsito. Método: na elaboração do presente trabalho é utilizado a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo de abordagem. A pesquisa bibliográfica é realizada mediante o exame da literatura jurídica, principalmente de obras de direito Penal, Processo Penal e Constitucional, bem como artigos publicados em sítios da internet e decisões de tribunais. Conclusão: A Lei 11.705/08 visa à proteção da vida e da…

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO EXAME DE APTIDÃO PROFISSIONAL – EAP SGT/2015 – PROVA II EAP 3º SGT QPPM (Edital nº 05, de 12 de maio de 2015). NOME: ____________________________________________________________ LOCAL DE PROVA: ____________________________________SALA:________ DATA: 11/07/2015 ORIENTAÇÕES AOS CANDIDATOS: 1. Prova sem consulta. 2. Abra este caderno de prova somente quando autorizado. 3. Esta prova contém 40 (quarenta) questões, valendo 2,5…

Ltda – Empresa que segue no ramo hospitalar oferecendo diversos tipos de preservativos específicos da área médica e filmes para video printers que são impressoras que produzem exames por imagem, como por exemplo, ultrassons, endoscopias, exames para área de ginecologia, coloproctologia, entre outros diversos tipos de exames que precisam dos tipos de filmes e preservativos. E conta também com uma assistência técnica autorizada da Sony para o conserto destes equipamentos, que…

competentes, que poderão solicitar sua impressão com a assinatura do presidente da CIPA ou designado pela empresa, nos termos da NR-05 do MTE, e do representante legal da empresa. CAMPO DESCRIÇÃO INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO SEÇÃO I SEÇÃO DE DADOS ADMINISTRATIVOS 1 CNPJ do Domicílio Tributário CNPJ relativo ao estabelecimento escolhido como domicílio tributário, nos termos do art. 127 do CTN, no formato XXXXXXXX/XXXX-XX, composto por caracteres numéricos. 2 Denominação Até 40…

2ª) A conduta constitui tão somente ilícito administrativo Numa nova conjuntura, o mesmo cidadão “A” dirige com absoluta normalidade e sente-se em perfeitas condições física e psíquica, porém exagerou um pouco na sua dose habitual de bebida. Outra vez depara-se com a fiscalização de trânsito e é submetido ao teste de alcoolemia. O resultado desta feita alcança 0,3 mg/l. Então, sua situação muda de contorno. Estará cometendo um ilícito administrativo. Cabe à administração, através dos…

expor: I - DOS FATOS 1. O Recorrente, no dia ___ de ____________ de 2000, recebeu do médico de seu pai, Dr. ____________, solicitação urgente de exames a serem realizados em ____________ - ___ (Doc. 02). 2. Prontamente e tomado por violenta emoção, conduziu o seu pai em seu veículo, até cidade de ____________ - ___ para a realização dos exames. 3. Por surpresa, no final do mês de ____________, recebeu um auto de infração cominando penalidade de multa, por ter infringido a Lei nº…