Administracao Concursos

LIMINAR em face do SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA, nacionalidade..., estado civil..., portador da identidade civil RG n..., e do CPF n..., residente e domiciliado (endereço completo), responsável pelo concurso publico, bem como a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA, pessoa jurídica de direito..., inscrita no CNPJ n...., com sede na...(endereço completo), pelo fato de ser a pessoa jurídica que este integra, conforme edital do concurso publico em anexo as…

sociedade de economia mista federal e a presente lide versa sobre concurso público e emprego público federal, restando evidenciado o interesse da União. É o que entende o Superior Tribunal de Justiça em julgado de caso semelhante ao da presente lide, que versa sobre conflito de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.” …

Questão de concurso: A responsabilidade civil da administração do Brasil está prevista no artigo 37, §6º, da CF/88? Não!! A responsabilidade civil é do Estado!! A responsabilidade tem que ser da pessoa jurídica. Administração é a máquina do Estado. A responsabilidade civil do Estado é objetiva (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal1), mas não da Administração Pública. É que o Estado corresponde à pessoa jurídica de direito público, que goza de personalidade jurídica e,…

conceituados como: Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Agora, conheceremos a forma que a Administração atua e operacionaliza suas atividades, por meio dos atos administrativos. A função executiva realizada pela Administração se dá por meio de atos jurídicos, que…

determinado cargo previsto em lei própria, tendo o concurso prazo de validade de 06 meses. Tício, candidato regularmente inscrito no certame foi aprovado em 5º lugar no referido concurso, conforme se verificou no momento da publicação da lista dos aprovados, um mês após a realização do certame. Três mês após a publicação do edital do concurso o secretário responsável João Improbidade, assinou portaria de homologação do resultado do concurso, convocando 07 candidatos, ao qual não…

TODOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Verifica-se, abaixo, que o V. Acórdão, no entender do embargante, merece ser declarado, senão vejamos: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MPU REGIONALIZADO. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME, DISPONIBILIZADA PARA CONCURSO DE REMOÇÃO POSTERIOR. LEI Nº 11.415/2006. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que…

relação continuada com a Administração. AGENTES HONORÍFICOS: muita honra. AGENTES DELEGADOS: prestam serviço público por delegação. AGENTES CREDENCIADOS: são credenciados a representar a Administração. AGENTES ADMINISTRATIVOS Servidor público em sentido estrito (regime estatutário) Cargo efetivo Cargo em comissão Empregado público (regime celetista) Funcionário temporário (regime especial) determinado contratado por tempo CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 37 A administração pública…

Justiça Especializada para o julgamento da demanda se impõe, por expressa previsão constitucional (art. 114, I, da CF/88). Frise-se que, "in casu", não se discutem os critérios de seleção, MAS A NÃO CONTRATAÇÃO DOS AUTORES, NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, NÃO OBSTANTE TENHAM SIDO APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. É de se notar, que a 8ª Turma do TRT da 3ª. Região, no julgamento do recurso ordinário interposto na reclamação trabalhista nº 00650-2008-097-03-00-4…

pois entendeu que a r. Sentença do juízo de primeiro grau não observou que, à luz do princípio da eficiência e da autonomia administrativa, a Administração Pública possui margem de discricionariedade para aferir a real necessidade de provimento de cargos, não havendo que se falar em direito subjetivo, líquido e certo, à nomeação de candidato aprovado em concurso público. Contudo, o V. Acórdão violou diretamente as regras constitucionais contidas no art. 37 caput e inciso IV da…

SEGURANÇA Pedro Paulo prestou concurso para o cargo de Fiscal de Tributos do Estado de Alagoas, tendo logrado a segunda colocação no certame. O edital de regulação do concurso previa 04 (quatro) vagas para o cargo de Fiscal de Tributos. O edital fora publicado em 04.07.2009, sendo prevista o prazo de validade de dois anos, sendo renovado por mais dois anos em 04.07.2011. No dia 03 de julho de 2013, às vésperas do término da validade do concurso, a administração publicou portaria…