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SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada e estruturada, na forma desta Lei, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a Categoria Funcional de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária. Art. 2° - A Categoria Funcional de Inspetores de Segurança e…

1988 estatuiu, em seu artigo 39, o regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional, em todos os entes da Federação, conforme texto original assim apresentado: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”. A Emenda Constitucional…

processar e julgar o presente feito, haja vista que os autores foram aprovados em concurso público para provimento de empregos públicos sob regime celetista, originando-se a controvérsia de relação jurídica própria da fase pré-contratual, inserida pelo legislador constitucional na competência dessa Justiça Especializada, consoante dispõe o art. 114, I da CF/88. 2- DOS FATOS Os autores submeteram-se ao concurso público de provas e títulos com vistas à formação de cadastro de…

integram o seu curso preparatório para concurso. Utilize o material para consultas, aprofundamento e revisão de conteúdos apresentados pelo professor André Barbieri durante as aulas. Como esta apostila contempla todos os tópicos que serão abordados nas aulas de Direito Administrativo, não serão disponibilizados arquivos em PDF isolados em cada aula. Bons estudos. Equipe Aprova Concursos Este material é parte integrante do acervo do Aprova Concursos, mais informações…

PMF SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO – SAM INSTITUTO DE PESQUISA, ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS – IMPARH CONCURSO PÚBLICO DESTINADO A SELECIONAR CANDIDATOS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA GESTÃO PÚBLICA NAS ÁREAS DE ARQUITETURA, ENGENHARIA CIVIL E EDIFICAÇÕES EDITAL Nº 44/2012 O Secretário de Administração do Município de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, por meio do Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e…

Direito Administrativo Questão 1: FCC ­ ODP (DPE SP)/DPE SP/2008 A Administração Pública está subordinada ao atendimento, dentre outros, dos princípios abaixo indicados, expressamente elencados na Constituição Federal: a) legalidade e pessoalidade. b) moralidade e transparência. c) legalidade e eficiência. d) moralidade e informação. e) publicidade e informação. Questão 2: FCC ­ ODP (DPE SP)/DPE SP/2008 Durante tentativa de resgate de refém, o atirador de elite da Polícia Militar do Estado

Curso teórico de Licitações, Contratos e Convênios para o concurso da PREVIC Cargos de Analista Administrativo - Professor Fabiano Pereira --------------------------------------------------------------------------------------------------- Olá, futuro (a) servidor (a) da PREVIC! Seja bem-vindo ao nosso curso teórico de Licitações, Contratos e Convênios, que tem por objetivo prepará-lo(a) para as provas do concurso da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC),…

Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Concurso: MINISTÉRIO DO TRABAHO E EMPREGO Cargo: Agente Administrativo – nível médio Matéria: Direito Administrativo Professor: Lorena Vasconcelos Este curso é protegido por direitosautorais (copyright), nos termos da Lei n.º 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais edá outras providências. DIREITO ADMINISTRATIVO CONCURSO MTE Agente Administrativo - Teoria e Questões…

ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL e SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DA DEFESA SOCIAL E SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS EDITAL 04/001 DE 15 DE OUTUBRO DE 2014 O Secretário de Estado da Defesa Social e o Secretário de Estado da Administração – Tocantins -TO, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o Ato 718, de 8 de março de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado número 3.584

do presente estudo consiste em analisar a aplicação desse instituto nos quadros da Administração Pública, com enfoque especial para sua adequação ao regime de emprego público.Disposta no artigo 41 da nossa Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, a estabilidade nada mais é do que uma garantia concedida aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após o decurso de três anos de efetivo exercício. Como…