Administracao Concursos

| |ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO SUBJETIVO À | |INVESTIDURA NO CARGO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. INCOMPATIBILIDADE HORÁRIA. CLASSIFICAÇÃO ABAIXO DO NÚMERO DE VAGAS E POSSE | |DOS APROVADOS. 1) O candidato aprovado em concurso público, quando convocado para apresentar documentação, só adquire direito | |subjetivo à investidura no

próprio sustento e de sua família. I – DOS FATOS Ocorre que o município de Pedro do Rosário-MA divulgou, através de ato do prefeito, edital de concurso público 001/2007 para provimento de vagas em diversos cargos (doc. 5) tendo a autora se candidatado para o cargo de Professora nível I do ensino fundamental de 1ª a 4ª série. Após a realização do concurso a mesma teve êxito, sendo aprova entre as Vagas para o referido cargo, apresentando assim todos os documentos exigidos pelo…

Fevereiro/2015 Página 1 Aula 1  CONCURSO DE CRIMES O que é concurso de crimes? É o instituto que se verifica quando o agente, mediante uma ou várias condutas, pratica duas ou mais infrações penais. CONDUTA(S) CRIMES 1 ou + 2 ou + Ex1.: “A” dispara contra “B”. Além de atingir seu alvo, o projétil disparado por A também alcança “C”. Ex2.: “A” dispara contra “B dentro do mesmo contexto fático e, no dia seguinte, dispara contra “C”. Quais são os sistemas de aplicação da pena no concurso…

A desigualdade inconstitucional da Lei nº 12.990/2014, que estabelece cotas raciais em concursos públicos federais A meritocracia é um princípio fundamental à boa prestação dos serviços públicos, que devem contar com os agentes mais qualificados, por conseguinte, os melhores classificados em concursos públicos, que nunca observaram a cor da pele no Brasil. INTRODUÇÃO Com a suposta ideia de combater, minimizar ou compensar os efeitos da escravidão passada, estão cada vez mais presente…

Universidade Federal Fluminense - Faculdade de Direito Campus Macaé, 2013 Sistema S deve fazer licitação e concurso publico? Autores: Dower T. de Castro Haroldo Jose Cruz de Souza Junior Priscyla Heckert Thales Boechat Dower T. de Castro Haroldo Jose Cruz de Souza Junior Priscyla Heckert Thales Boechat O Sistema S deve fazer licitação e concurso publico? Volume único. Direito Administrativo I, do curso de direito da…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere

Administração Pública- Prof. Claudiney Silvestre 1- CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Administração Acerca de noções de administração pública, julgue os itens a seguir. A estrutura funcional é a mais adequada para uma organização pública que tenha um quadro de profissionais com pouca especialização na área técnica e grande variedade de produtos ou serviços. Certo errado 2- CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área…

processo administrativo não se sujeita à responsabilização pessoal caso não ajuste a decisão administrativa reiteradamente aplicada ao comando da súmula. b. Os enunciados de súmula vinculante só vinculam o Poder Judiciário, com exceção do STF, e a administração direta, não abarcando as autarquias. c. O INSS deve seguir o entendimento firmado na súmula vinculante e adequar suas futuras decisões ao enunciado da súmula. d. Ao julgar o processo administrativo, a autoridade pode proferir…

Contabilidade. Ambos exerciam a atividade de contador quando foram lançados editais de concursos públicos para diversos cargos na Prefeitura do Município onde residem. Antônio prestou concurso para o cargo de contador, que tinha como remuneração inicial R$ 2.000,00 (dois mil reais) e como requisito o curso superior completo de Contabilidade. Considerando a menor concorrência, Márcio optou por prestar concurso para o cargo de auxiliar administrativo, que tinha como remuneração inicial R$…

Contabilidade. Ambos exerciam a atividade de contador quando foram lançados editais de concursos públicos para diversos cargos na Prefeitura do Município onde residem. Antônio prestou concurso para o cargo de contador, que tinha como remuneração inicial R$ 2.000,00 (dois mil reais) e como requisito o curso superior completo de Contabilidade. Considerando a menor concorrência, Márcio optou por prestar concurso para o cargo de auxiliar administrativo, que tinha como remuneração inicial R$…