Administracao Concursos

o Estado exerce, direta ou indiretamente, para a satisfação das necessidades públicas mediante procedimento típico do direito público". Ainda, para Hely Lopes Meirelles, serviço público, em sentido amplo, é "...todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado". As definições em sentido estrito, associam a conceituação ao…

concedida no Mandado de Segurança 2013.01.1.104883-2, em trâmite perante a Quarta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, e confirmada pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça da mesma entidade federativa. Os impetrantes - candidatos aprovados no concurso público da Agência Reguladora de Águas-ADASA - manejaram o mandado de segurança contra ato do Diretor Presidente da ADASA, requerendo que fossem determinadas as suas nomeações e posses no cargo de Regulador de Serviços Públicos.…

MODELIDADES DE LICITAÇÃO: CONCURSO Nesta modalidade de licitação, ao contrário das modalidades concorrência, tomada de preços e convite, o que determina a necessidade de realizar (optar) por tal procedimento é a natureza do seu objeto, não tendo, neste caso, como avaliação o valor do contrato. Pela própria lógica do nome podemos chegar ao procedimento usado por esta modalidade de licitação. Trata-se de uma ampla competição para escolha de determinado trabalho técnico,…

Vasconcellos (CEAV), Universidade Estácio de Sá, Faculdade da Academia Brasileira de Educação e Cultura (Fabec) e em preparatórios para concursos públicos. Atua como auditor fiscal da Receita Federal. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Administração Pública Princípios da Administração Pública Princípios jurídicos são os valores, as diretrizes que informam uma disciplina jurídica ou mesmo o Direito como um…

Contabilidade. Ambos exerciam a atividade de contador quando foram lançados editais de concursos públicos para diversos cargos na Prefeitura do Município onde residem. Antônio prestou concurso para o cargo de contador, que tinha como remuneração inicial R$ 2.000,00 (dois mil reais) e como requisito o curso superior completo de Contabilidade. Considerando a menor concorrência, Márcio optou por prestar concurso para o cargo de auxiliar administrativo, que tinha como remuneração inicial R$…

Contabilidade. Ambos exerciam a atividade de contador quando foram lançados editais de concursos públicos para diversos cargos na Prefeitura do Município onde residem. Antônio prestou concurso para o cargo de contador, que tinha como remuneração inicial R$ 2.000,00 (dois mil reais) e como requisito o curso superior completo de Contabilidade. Considerando a menor concorrência, Márcio optou por prestar concurso para o cargo de auxiliar administrativo, que tinha como remuneração inicial R$…

PERMANENTE DE CONCURSOS PÚBLICOS TÉCNICO ADMINISTRATIVO Edital Nº 143/2011 de 10 de outubro de 2011 O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, nomeado pela Portaria MEC nº 902, de 09/07/2010, publicada no DOU de 12/07/2010, visando atender aos termos do Decreto nº 7.311/2010, de 22/09/2010, publicado no DOU de 23/09/2010 e da Portaria Interministerial nº 56/2011-MEC/MP, publicada no DOU de 25-04-11, torna pública a abertura das inscrições para o…

trata dos “crimes contra a fé pública”. Desse modo, segundo a posição topográfica, o bem jurídico protegido é a fé pública. Apesar disso, quando o certame for promovido pelo Poder Público, tenho que o bem jurídico protegido será também a própria Administração Pública. Sujeito ativo: qualquer pessoa (crime comum). O conteúdo sigiloso, a que se refere o caput do dispositivo, não precisa ter sido obtido por pessoa com características especiais. Vale ressaltar, no entanto, que se o fato…

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Princípio da Legalidade APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 202/2008. CARGO DE ELETRICISTA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO COMO ESCOLARIDADE MÍNIMA. PREVISÃO EDITALÍCIA EM DESCOMPASSO COM A LEI DE CRIAÇÃO DO CARGO. PRIMAZIA DA LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À VANTAGEM PRETENDIDA.…

Decreto-Lei nº /2012 Nota justificativa O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos funcionários da administração pública aprovado pelo Decreto-Lei nº86/92 constitui, à época, um importante instrumento de gestão dos recursos humanos e um sinal evidente do processo de modernização da Administração Pública. As soluções encontradas, particularmente no domínio do desenvolvimento profissional, constituíram um corte radical com o sistema até então vigente. A consagração da progressão e…